A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão realizada no dia 17 de setembro, o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do deputado Rodrigo Bacellar (União), que institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). A proposta visa fortalecer a segurança pública e aumentar a efetividade penal no estado. O texto foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, com a incorporação de 12 emendas, e segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir.
Entre as principais medidas previstas estão a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes violentos. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos de segurança e o Ministério Público.
O projeto também estabelece a proibição de visitas íntimas para presos condenados por crimes hediondos ou violentos e prevê a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária, de acordo com a capacidade econômica dos detentos, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária. Outra medida é a internação mínima de dois anos para adolescentes que cometem atos infracionais graves, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A proposta recebeu apoio de parlamentares da base governista e de parte da oposição, embora entidades de direitos humanos e alguns deputados tenham questionado a eficácia e o impacto social das medidas. O deputado Bacellar destacou que a aprovação representa um avanço importante para a segurança pública no estado.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
