A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, ajuizou mais duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o ex-prefeito de Quissamã (RJ), Armando Carneiro, pedindo ressarcimento ao município, por prejuízos causados ao erário público.
As ações também envolvem outros agentes públicos e foram motivadas por supostas irregularidades e superfaturamento de contratos firmados entre duas empresas e a administração municipal no período em que Carneiro administrou a cidade do Norte Fluminense. A soma dos valores a serem ressarcidos chega a R$ 1.764 milhão.
Esta não é a primeira ação do Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito. Ele já respondeu a outras ACPs ajuizadas pela promotoria. Uma delas foi uma ação por improbidade no custeio de viagens internacionais.
Condenação por nepotismo
Armando também já foi condenado ao pagamento de multa por nepotismo, por nomear para cargos públicos tio e sobrinho da primeira-dama, Alexandra de Carvalho Gomes, atualmente vereadora na cidade.
Em razão desta condenação, ocorrida em outubro deste ano, conforme destacou reportagem do Portal VIU!, o ex-prefeito está inelegível por três anos.
Superfaturamento de contrato
Desta vez, na primeira Ação Civil Pública, Armando é réu ao lado do irmão Haroldo Cunha Carneiro da Silva, que foi secretário de Desenvolvimento Econômico e Geração de Renda do Município.
Também está entre os acusados Mariza Magalhães Pinto Carneiro da Silva, esposa de Haroldo.
A acusação é decorrência de um contrato no valor de R$ 569.371 mil celebrado entre o município e a empresa Macroplan Prospectiva, Estratégia e Gestão LTDA, em janeiro de 2010.
Na ocasião, a empresa foi contratada para realizar o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Zona Especial de Negócios 4, em Barra do Furado, região em que está localizado o estaleiro, cuja obra está paralisada .
De acordo com o MP, tanto Armando Carneiro quanto sua cunhada, são proprietários de imóveis no local.
As investigações do MP concluíram que “foram utilizadas verbas públicas para firmar contrato que atendesse aos seus próprios anseios e de seus familiares”, porque a iniciativa estaria promovendo a valorização dos próprios imóveis na região.
Pedido de condenação
O Ministério Público pede a condenação dos réus ao ressarcimento aos cofres públicos municipais no montante de R$ 1.045 milhão no mês-base de novembro de 2021, o que equivale a 282.104,35 UFIR, valor que deverá ser corrigido até a sentença final pelos índices oficiais e devidamente atualizado.
Negócios em família
Na segunda Ação Civil Pública, figuram como réus Armando e a então primeira-dama municipal e secretária de Saúde, Alexandra de Carvalho Gomes, além da empresa Transgomes Transportes e Serviços LTDA, e seus representantes legais, Humberto Salvador Carvalho Gomes e Glauco Gomes.
A promotoria apontou superfaturamento no Contrato nº 021/2012 e seus dois aditivos, celebrados entre a administração municipal e a empresa, que pertencia a familiares da então primeira-dama. No caso, o sócio Glauco Gomes é seu primo.
Eles foram acusados de violar as regras previstas na Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), além de afrontar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
Durante as investigações, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou que os valores estimados, bem como o contratado, não estavam de acordo com os praticados no mercado à época.
Com isso, o MP está pedindo a condenação dos réus e o ressarcimento ao erário no montante de R$ 719.550, o equivalente a 194.194,90 UFIR, valor que também deverá ser corrigido até a sentença final.
Os processos estão em fase de denúncia, portanto, ainda não há condenação contra os réus. Citando declarações do ex-prefeito, o RJ TV (Inter TV), ao ser procurado pela reportagem da emissora, Armando afirmou que “as acusações da promotoria não procedem e que irá provar sua inocência”.
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