Um espectro ronda o milionário contrato de iluminação pública na cidade de Campos (RJ), Norte Fluminense. Trata-se de um pedido de informações iniciado ainda no governo do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania), mas que agora tornou-se um problema para o governo Wladimir Garotinho (PSD), em razão dos pedidos de busca e apreensão de documentos.
Para entender o caso, é preciso uma leitura minuciosa sobre o início do processo, valores envolvidos e o estágio atual, conforme explicará, de forma resumida, a presente reportagem da Agência Fonte Exclusiva.
Como ponto de partida, no entanto, é preciso salientar: o contrato de iluminação pública é uma das minas de ouro da administração municipal. Confira:
Entre janeiro e junho deste ano, a Prefeitura de Campos já arrecadou R$ 18,9 milhões com a taxa de iluminação pública. Até o final do ano, esta arrecadação deverá chegar a R$ 40 milhões, em função do reajuste da taxa de energia, que está operando na bandeira vermelha 2.
ENTENDA O CASO
O processo em questão foi motivado por um pedido de informações que a prefeitura deixou de responder no governo Rafael Diniz, em 2019, quando o cidadão Matheus Andrade Ribeiro pediu documentos com base na Lei de Informações (lei 12.527/2011) sobre o contrato entre o município e a Urbeluz, empresa que prestava serviços no ramo de engenharia e reposição de lâmpadas em via pública.
O contrato era financiado pela taxa de iluminação que é cobrada junto com a conta de luz dos moradores da cidade e repassada à Prefeitura.
Na ocasião, o pedido buscava subsídios por meio de documentos oficiais para mostrar que a Urbeluz Energética S.A estaria se beneficiando de valores com sobre preço em contrato anterior ao executado pela mesma empresa após ganhar um pregão.
Objeto do contrato da Urbeluz: “Contratação de uma empresa de engenharia especializada na execução dos serviços de gestão do sistema de iluminação pública e serviços de emergência com funcionamento de mão de obra entre o município de Campos e personalidade jurídica Urbeluz Energética S.A. (Processo 2017.105000024-0-P).
CONTEÚDO DO PEDIDO
A petição protocolada incialmente na Prefeitura solicitava “cópia dos empenhos e dos processos” dos serviços prestados ao município na área de iluminação pública, incluindo o período em que Uberluz atuou com dispensa de licitação, compreendido entre 1º de janeiro de 2017 até a data do pedido de informações.
A razão era simples: a empresa que trabalhou com dispensa de licitação cobrando R$ 2.564 milhões, ao disputar um pregão para prestar o mesmo serviço concedeu um desconto de 47,19%, o que apontava indícios de sobre preço no contrato anterior.
A Prefeitura ignorou o pedido de informações e não forneceu documentos ao autor da ação, que recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado, por meio de um mandado de segurança. O TJRJ negou o pedido, o que ensejou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O governo Rafael Diniz encerrou o mandato sem que as informações fossem fornecidas ao autor da ação judicial, mas agora, já no governo Wladimir Garotinho, o STJ acolheu o mandado de segurança e determinou a entrega dos documentos.
O atual prefeito Wladimir Garotinho foi intimado às 15h45min, do dia 04 de maio de 2021, sobre a decisão do STJ, conforme atesta documentos obtidos pela reportagem de Fonte Exclusiva exibido acima, mas a Procuradoria Geral do Município não remeteu os documentos.
Com isso, o desembargador André Luiz Cidra, da 24ª Câmara Cível do TJ-RJ, em obediência a determinação do STJ, determinou um mandado de busca e apreensão na Prefeitura para recolher os documentos.
Mas, segundo nota oficial divulgada pela Prefeitura nesta segunda-feira (05), os documentos só foram enviados na última sexta-feira (02), justamente depois que o mandado de execução já estava em poder do oficial de justiça.
Mas no atual estágio do processo, segundo consta, a Urbeluz não é mais a empresa que atua na área de iluminação pública em Campos, só que ainda é parte em uma eventual Ação Popular a ser protocolizada.
Há outra situação mais inquietante: o mesmo contrato que vigorou no governo Diniz, atualmente estaria fundamentando os procedimentos administrativos que levaram a Prefeitura de Campos a aderir a uma ata de um processo licitatório na cidade de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, para contratar a empresa Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio Ltda.
Com isso, o que se argumenta é que o envio dos documentos em atendimento à determinação do STJ deverá incluir os procedimentos mais recentes, quais sejam, a contratação da Hashimoto, por se tratar de um contrato com os mesmo fundamentos do anterior e se referir ao mesmo processo administrativo, que ensejou o pedido de informações.
Após a divulgação da reportagem sobre o pedido de busca e apreensão, partidários do Prefeito Wladimir Garotinho iniciaram uma campanha em grupos de WhatsApp, espalhando links de sites desconhecidos atribuindo a informação sobre busca e apreensão como “fake news”.
Só que mandado de busca e apreensão é notícia verdadeira e só não acontecerá se a Prefeitura remeter todos os documentos solicitados, o que provavelmente deve ter acontecido na última sexta-feira (02).
Outro dado que precisa ser esclarecido, é que o processo não envolve os prefeitos, seja o anterior, Rafael Diniz, ou o atual Wladimir Garotinho. O processo pertence a administração pública do município.
A Fonte Exclusiva disponibiliza abaixo os links para acesso às diferentes etapas do processo no TJRJ e no STJ, além de cópias da intimação do prefeito Wladimir Garotinho. Confira:
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