O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para o dia 3 de dezembro, a data do novo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.
A pauta afeta diretamente os municípios produtores da região do Norte Fluminense. Veja quanto quatro municípios do Norte Fluminense poderão perder em repasses de royalties a partir de 2021, se o STF votar favorável a lei que foi aprovada pelo Congresso:
Os números acima tem como referência as projeções realizadas pela equipe da Agência Fonte Exclusiva com base nos dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
ENTENDA NOVA LEI
O julgamento chegou a ser marcado para o mês de abril deste ano, mas por conta da pandemia do novo coronavírus foi retirado de pauta.
A redistribuição está prevista na Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Em março de 2013, no entanto, a ministra Cármen Lúcia acolheu pedido de liminar impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro e suspendeu os efeitos da nova lei.
O tema se arrasta no STF desde 2013 e caso seja validada a lei, ela poderá agravar sobre a economia do Estado do Rio, que já está em recuperação fiscal, e nos municípios produtores de petróleo da Bacia de Campos, que têm os repasses de royalties e Participação Especial (PE) como maiores fontes de arrecadação.
Até mesmo as economias turbinadas pelo pré-sal seriam afetadas. O município de Maricá (RJ), que se tornou um dos maiores beneficiários do repasses em função do aumento na produção em águas ultraprofundas, por exemplo, perderia 69% de sua receita.
