A concessionária de água e esgoto, Águas do Paraíba (RJ), é alvo de um mandado de busca e apreensão determinado pelo juiz da 3ª Vara Cível de Campos (RJ), Leonardo Cajueiro d’Azevedo.
A empresa é acusada de sonegar provas em processo no qual é ré por ilegalidade no reajuste de tarifa e obtenção de aditivos em contratos que prorroga o prazo de concessão para exploração dos serviços.
O mandado foi despachado na quarta-feira (1º) e distribuído ao cartório para execução por parte de um oficial de justiça, que deverá solicitar auxílio de força policial.
ENTENDA O CASO
O autor da ação é o vereador Álvaro Oliveira (PSD), com apoio de mais quatro vereadores de oposição. A Defensoria Pública também atua no processo como Amicus Curie. Além da concessionária, o prefeito Rafael Diniz (Cidadania) também é réu no processo.
Levantamento da agência Fonte Exclusiva, com base no balanço publicado por Águas do Paraíba no Diário Oficial do Município, destaca que só no ano de 2019, a empresa contabilizou um lucro líquido de R$ 52,7 milhões. Parte desse lucro foi turbinado pelo reajuste da tarifa de água e esgoto, na ordem de 10,6% no apagar das luzes de 2018. O reajuste é contestado na ação judicial.
FESTIVAL DE ADITIVOS
Outros temas controversos são os aditivos no contrato, que posterga prazos para a empresa sanear bairros da cidade com rede de esgoto, além de prorrogar o contrato de concessão sem licitação. Nos últimos anos, a empresa já foi favorecida por quatro termos aditivos no contrato.
“Também pedimos acesso a proposta com que a empresa venceu o processo licitatório para operar os serviços na cidade na década de 90 e as demais propostas concorrentes”, explica o vereador Álvaro Oliveira.
Águas do Paraíba cobra uma das taxas de água e esgoto mais caras do Brasil, mesmo no período em que a economia da cidade está em retração e os consumidores com queda na renda. Há relatos de moradores que pagam por taxa de esgoto sem contar com o serviço.
Um dos termos aditivos favorece a concessionária justamente na postergação de ampliação da rede. A empresa tinha compromisso, por exemplo, de levar rede água para 51 localidades em 13 distritos até o ano de 2018, mas graças um termo aditivo da Prefeitura, o prazo foi dilatado para mais dois anos, mesmo com reajuste de tarifa.
“Foi um prêmio. Ganhou aumento de tarifa e ainda foi contemplada com a dilatação de prazo para ampliar os serviços”, destaca Oliveira.
OUTRO LADO
Até o fechamento da reportagem, a empresa ainda não havia se manifestado sobre a decisão, mas uma das estratégias jurídicas de Águas do Paraíba e buscar recursos no Tribunal de Justiça, que tem funcionado como zona de segurança jurídica para os advogados da empresa, a julgar pelo histórico decisões favoráveis à ré.
Na Câmara de Vereadores, um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito assinado por cinco vereadores nunca foi levado à plenário. Em relação a mídia local, um assessor da empresa costuma gabar-se da blindagem graças ao volume de verbas publicitárias.
