*Com Agência Brasil
Municípios pouco atrativos para atrair empresas privadas na exploração de serviços de saneamento básico poderão se consorciar para formalizar um único contrato de concessão.
As empresas estaduais que operam no setor não tem mais a preferência para exploração desses serviços.
Essas normas fazem parte do novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil, aprovado em votação simbólica pelo Senado nesta quinta-feira (6).
O projeto de lei foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na última segunda-feira (3), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto.
Com a nova legislação, a MP perde a validade antes de ser votada na Câmara e a matéria aprovada nesta quinta-feira (06) agora segue para análise dos deputados.
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ENTENDA A LEI
O novo Marco Legal de Saneamento Básico dá sinal verde para a exploração privada desses serviços. O texto define que a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor.
Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.
Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão.
SOBRE CONTRATOS
Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei.
Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais
CONSÓRCIOS MUNICIPAIS
Para tentar resolver uma das críticas à proposta original, a de que municípios pequenos, pouco atrativos economicamente, ficariam esquecidos, outro ponto inserido no texto trata da permissão para formação de blocos. Nesse caso, uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios.
Inicialmente a proposta obrigava municípios a licitarem a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim do contrato, mas no plenário foi aprovado que “é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização dos serviços”.
“Eu gostaria apenas de fazer a minha manifestação para demonstrar minha satisfação na votação desta matéria tão importante para o país. Se nós tivéssemos que fazer 80% de todo o saneamento no Brasil, nós gostaríamos mais de R$ 600 bilhões, 80% de toda a coleta e tratamento de esgoto. E infelizmente nós não temos esses recursos”, afirmou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
O líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), também comemorou a aprovação do texto.
