O dia 20 de novembro será o dia D para Estados e Municípios da zona produtora de petróleo da Bacia de Campos.
É a data marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para julgar a liminar que suspendeu os dispositivos da lei que estabelece novas regras para redistribuição dos royalties do petróleo.
A liminar foi concedida pela ministra Cármen Lúcia, em março de 2013, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo governo do Estado do Rio.
A redistribuição de royalties seria um tiro de misericórdia na economia fluminense, porque desde 2016 o Estado enfrenta uma das piores crises financeiras de sua história. O ambiente financeiro, em parte, decorrente da política de desinvestimento da Petrobras, foi agravado pelo festival de desonerações tributárias e corrupção.
As consequências persistem. A partir de julho deste ano, antes do julgamento da liminar, o governo estadual poderá suspender o pagamento de parcelas da dívida com a União por falta de recursos.
É grande também o risco do Estado não ter dinheiro para honrar a folha de pagamento dos servidores.
Uma eventual redistribuição desses recursos teria um efeito multiplicador. Seria um baque, por exemplo, nas finanças de municípios como Campos dos Goytacazes, Quissamã, Carapebus e São João da Barra, agravando um quadro de precariedade social e econômica no Norte Fluminense.
Macaé, nesta região, é a única cidade que tem receita própria mais elevada do que a arrecadação de royalties, em função da capacidade instalada. Este município é sede das empresas que operam na exploração de petróleo na Bacia de Campos. Mas ainda, assim, haveria efeitos negativos na economia local.
