Leia íntegra da Ação Civil Pública e a decisão em caráter liminar do juiz da 5ª Vara Cível, Claudio Cardoso França:
O juiz da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), Cláudio Cardoso França, suspendeu nesta sexta-feira (25) os efeitos do decreto 344/218 que reajustou as tarifas de água e esgoto no município em 10,66%.
O decreto do prefeito Rafael Diniz foi publicado na edição do Diário Oficial do dia 28 de dezembro do ano passado, entrando em vigor a partir de janeiro deste ano.
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A decisão do magistrado, em caráter liminar, foi provocada por uma Ação Civil Pública promovida pelo vereador Álvaro Oliveira. Na ação, figuram como réus o município de Campos, o prefeito e a concessionária Águas do Paraíba.
O magistrado considerou que o reajuste se deu acima dos índices inflacionários e foi aplicado de forma aleatória, sem a realização de um estudo prévio dos custos de operacionalização e manutenção dos serviço, gerando um custo abusivo para os consumidores.
“Não é demais acrescentar que, em virtude de sua natureza contraprestacional, a tarifa está atrelada aos custos de operacionalização e manutenção dos serviços, razão pela qual não pode ser fixada de forma aleatória, como parece ter ocorrido na espécie, ainda que se considere que ela também se destina à remuneração da prestadora dos serviços”, destaca o magistrado em um trecho da decisão.
“Desnecessário dizer que, se o princípio da modicidade tarifária não é observado, ressoa manifesto o desrespeito à lei, inclusive com sério comprometimento da moralidade imanente à atuação do agente público”.
A Prefeitura de Campos não se pronunciou sobre a decisão, já a concessionária Águas do Paraíba informou que não foi intimada da decisão.
