O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, antes do fim de 2026, se a lei que permite reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 é constitucional. A possibilidade foi confirmada nesta terça-feira (17) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante um evento em Brasília.
A chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, também pode ter efeitos sobre a situação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a aplicação da norma está suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de levar o assunto ao plenário ainda neste ano, Fachin respondeu afirmativamente. A definição de uma data, porém, depende de Moraes, relator do processo, liberar o caso para julgamento.
Congresso pressiona por uma decisão
A declaração de Fachin ocorreu no mesmo dia em que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Alexandre de Moraes.
Durante o encontro, os parlamentares defenderam que a discussão sobre a constitucionalidade da lei seja encaminhada ao plenário do STF.
A movimentação ocorre em meio às divergências sobre os limites da atuação do Congresso na definição das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Enquanto os defensores da legislação sustentam a necessidade de rever critérios de punição, a validade das mudanças ainda precisa ser examinada pelos ministros do Supremo.
Por que a lei está suspensa?
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
Pouco depois, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo decida sobre sua constitucionalidade.
A decisão ocorreu durante a análise de um pedido apresentado por Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela buscava a aplicação imediata das novas regras para obter uma revisão de sua pena.
Moraes considerou que não seria adequado analisar individualmente os pedidos de redução enquanto ações em tramitação no STF questionam a validade da legislação.
Com isso, a aplicação da lei permanece suspensa até uma nova deliberação da Corte.
Bolsonaro pode ser beneficiado
Um dos pontos de maior repercussão política é a possibilidade de a legislação alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Caso o Supremo reconheça a constitucionalidade da lei, as novas regras poderão ser consideradas na análise das penas de condenados que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo texto.
Isso não significa, entretanto, uma redução automática das punições. Os efeitos dependerão da interpretação adotada pelo STF e das circunstâncias de cada condenação.
O que acontece agora?
O próximo passo depende de Alexandre de Moraes. Como relator, cabe ao ministro liberar o processo para que a Presidência do Supremo possa definir sua inclusão na pauta.
Apesar da sinalização de Fachin, ainda não existe uma data confirmada para o julgamento.
A decisão será acompanhada de perto pelo Congresso e pelos envolvidos nos processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro, já que poderá estabelecer os limites para a aplicação das novas regras de cálculo das penas.








