O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) passou a constar no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com uma pena pendente de cumprimento. O registro ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar, na quinta-feira (8), a expedição de um mandado de prisão contra o ex-parlamentar.
Eduardo foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A decisão está relacionada à atuação do ex-deputado nos Estados Unidos, onde, segundo o entendimento do STF, ele buscou pressionar autoridades brasileiras por meio de medidas políticas e econômicas adotadas pelo governo de Donald Trump.
Além da ordem de prisão, Moraes determinou o cancelamento dos passaportes de Eduardo Bolsonaro, que permanece em território norte-americano.
A inclusão no cadastro nacional significa que existe uma ordem judicial de prisão ainda não cumprida. Isso, porém, não representa uma prisão automática fora do Brasil. Para que o ex-deputado seja detido nos Estados Unidos, seriam necessários procedimentos de cooperação internacional e decisões das autoridades competentes daquele país.
Condenação está ligada a pressões contra o Brasil
O processo que levou à condenação de Eduardo Bolsonaro envolve as articulações em torno das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e de sanções contra integrantes do Judiciário e do governo federal.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-parlamentar atuou para incentivar medidas de pressão contra o Brasil com o objetivo de interferir no andamento do processo criminal envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em junho, a Primeira Turma do STF acolheu a acusação e concluiu que havia elementos suficientes para responsabilizar Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo.
No entendimento dos ministros, a atuação do ex-deputado não se limitou à manifestação de opiniões políticas. A Corte considerou que as iniciativas buscavam constranger autoridades brasileiras e influenciar decisões judiciais.
Entre os episódios analisados estão o aumento das tarifas sobre exportações brasileiras, a revogação de vistos de autoridades e a aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky, legislação norte-americana utilizada para punir estrangeiros em determinadas circunstâncias.
STF encerrou possibilidade de recursos
A ordem de prisão foi expedida após Moraes reconhecer o trânsito em julgado da condenação, etapa em que a decisão judicial se torna definitiva e não admite novos recursos no processo.
Em setembro, a Primeira Turma do Supremo rejeitou um recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que buscava anular a condenação.
Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado particular para atuar em sua defesa, a representação processual ficou a cargo da Defensoria Pública.
Com o encerramento dessa fase, a Justiça determinou o início do cumprimento da pena.
Permanência nos Estados Unidos dificulta prisão
Apesar da ordem judicial, o cumprimento da pena enfrenta um obstáculo: Eduardo Bolsonaro está fora do território brasileiro.
Uma eventual extradição dependeria de pedido formal, da legislação aplicável e da avaliação das autoridades norte-americanas. A proximidade política do ex-deputado com o presidente Donald Trump também é apontada como um fator que pode dificultar uma eventual entrega ao Brasil.
Isso não significa, entretanto, que a ordem de prisão tenha perdido validade.
O mandado permanece registrado no sistema nacional enquanto não houver cumprimento, revogação ou outra decisão judicial que altere sua situação.
O caso amplia os desdobramentos judiciais das articulações realizadas nos Estados Unidos durante o processo envolvendo Jair Bolsonaro e mantém a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro no centro das decisões do Supremo.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
