O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre os pedidos apresentados por entidades do setor de apostas contra a proibição das bets no Brasil.
A decisão ocorre em meio à ofensiva judicial de associações que representam empresas de apostas. Elas tentam suspender os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em 25 de setembro, que determinou o encerramento das operações de apostas de quota fixa e jogos online no país.
Fux é relator de processos que discutem a regulamentação das apostas e deverá analisar os pedidos apresentados ao Supremo depois de receber as manifestações solicitadas.
Entidades querem derrubar proibição
Entre as entidades que recorreram ao STF estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações pedem que o Supremo suspenda os efeitos da medida provisória e mantenha em vigor as regras anteriores que permitiam a atuação das empresas autorizadas pelo governo.
Em uma das ações, o setor sustenta que a proibição foi instituída sem a urgência constitucional necessária para uma medida provisória. Também são levantados questionamentos sobre segurança jurídica, livre iniciativa, impacto econômico e autorizações concedidas anteriormente às operadoras. Esses argumentos são das entidades e ainda serão analisados pelo Supremo.
Sites entram na reta final antes do bloqueio
A discussão ganhou urgência por causa dos prazos estabelecidos para a saída das plataformas do mercado.
Pelas regras divulgadas após a edição da medida provisória, as empresas têm até 5 de outubro para cumprir obrigações relacionadas aos valores mantidos pelos apostadores. A partir de 6 de outubro, começa o bloqueio dos sites e aplicativos destinados às apostas. A extinção das autorizações está prevista para 25 de outubro.
É justamente diante desse calendário que as entidades pressionam por uma decisão cautelar do Supremo.
Clubes também foram ao STF
A disputa ultrapassou as empresas de apostas. Clubes de futebol também recorreram ao Supremo por causa dos impactos da proibição sobre contratos de patrocínio.
Flamengo, Botafogo, São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF pediram participação no processo que discute a medida provisória. As equipes alegam que o encerramento das atividades das bets pode afetar contratos assinados quando o setor funcionava dentro da regulamentação federal.
Fux já aceitou a participação do Flamengo e ainda deverá analisar outros pedidos apresentados ao tribunal.
AGU havia pedido o prazo
Antes da decisão desta sexta-feira, a própria Advocacia-Geral da União havia solicitado 72 horas para responder aos argumentos apresentados pelas entidades.
Segundo a AGU, o período seria necessário para ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação e preparar a manifestação da União. O pedido era processual e não antecipava qual posição o governo apresentaria sobre o mérito das ações.
Agora, com o prazo concedido por Fux, a expectativa se volta para a manifestação do governo e para a decisão que o ministro poderá tomar sobre os pedidos de suspensão da medida provisória.
Até lá, continuam valendo as regras e os prazos estabelecidos pelo governo para a retirada das plataformas do mercado brasileiro.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
