Hospitais e clínicas particulares deverão seguir novos parâmetros nacionais de qualidade e avaliação dos serviços prestados à população. A mudança foi estabelecida após a sanção, nesta segunda-feira (28), da lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada.
A proposta foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e passou pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes de chegar à etapa de sanção presidencial. O projeto prevê a criação de padrões nacionais de qualidade e mecanismos para avaliar e divulgar os resultados dos estabelecimentos privados.
Como funcionará a nova estratégia
A legislação determina que os padrões de qualidade sejam definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, função que ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Entre os critérios previstos estão aspectos relacionados à segurança do paciente, à oferta de recursos necessários para o atendimento, ao cuidado centrado no paciente, à equidade e ao cumprimento das normas sanitárias. Os resultados das avaliações deverão ser divulgados periodicamente.
A legislação também prevê penalidades para instituições privadas que não cumprirem os requisitos estabelecidos. As multas podem variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil, conforme as regras previstas na nova estratégia.
A avaliação poderá considerar, ainda, processos de acreditação realizados por entidades externas, desde que atendam aos requisitos técnicos e legais definidos pela autoridade sanitária.
Proposta foi apresentada por Flávio Dino
O projeto que deu origem à lei foi apresentado por Flávio Dino em fevereiro de 2024, pouco antes de ele deixar o Senado para assumir uma cadeira no STF. A proposta tinha como objetivo criar uma estratégia nacional voltada ao aprimoramento e à fiscalização da qualidade dos serviços privados de saúde.
A iniciativa também está relacionada a uma experiência pessoal vivida pelo ministro. Em 2012, seu filho Marcelo Dino, de 13 anos, morreu após ser internado no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, durante uma crise de asma.
Segundo informações divulgadas na época, o adolescente foi encaminhado à UTI e inicialmente apresentou estabilização, mas voltou a ter dificuldades respiratórias durante a madrugada. Marcelo morreu na manhã de 14 de fevereiro de 2012.
Processo envolvendo o Hospital Santa Lúcia
Flávio Dino e Deane Fonseca, mãe de Marcelo, responsabilizaram o hospital e alegaram que a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto, o que teria provocado demora no atendimento. O caso também teve desdobramentos na esfera criminal.
Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por suposto homicídio culposo, mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.
Na ação civil movida pela família contra o Hospital Santa Lúcia, o processo transitou em julgado em 2025, após mais de 13 anos de tramitação. A Justiça estabeleceu indenização de R$ 600 mil para Flávio Dino e de igual valor para Deane Fonseca, totalizando R$ 1,2 milhão. Dino afirmou que pretendia doar os valores.
A nova legislação estabelece, portanto, um sistema nacional de avaliação dos serviços privados de saúde, com parâmetros de qualidade, divulgação dos resultados e possibilidade de punição para estabelecimentos que descumprirem as exigências.
*Da Agência Fonte Exclusiva
