A União entrou na Justiça contra 17 plataformas de apostas esportivas nesta segunda-feira (28). A ação civil pública foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal de Pernambuco e busca responsabilizar as empresas por custos que o governo afirma estarem relacionados aos impactos do vício em apostas on-line.
Na ação, a AGU pede uma indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas ao atendimento de pessoas afetadas pela dependência em jogos. A ação ainda será analisada pela Justiça.
O órgão também solicita a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno associado ao comportamento compulsivo relacionado aos jogos.
AGU apresenta argumentos contra plataformas
Segundo a AGU, os custos provocados pelos problemas associados às apostas seriam superiores aos valores arrecadados pelo governo com a tributação das empresas. A União afirma que as plataformas teriam contribuído com aproximadamente R$ 50 milhões aos cofres públicos.
A Advocacia-Geral também sustenta, no processo, que as plataformas utilizariam mecanismos destinados a estimular a permanência dos usuários e aumentar a frequência das apostas. Na avaliação apresentada pela União, essas práticas poderiam favorecer o desenvolvimento de comportamentos relacionados à dependência.
A ação cita ainda possíveis consequências associadas ao jogo compulsivo, como ansiedade, depressão, transtorno do jogo e problemas relacionados ao endividamento. Essas afirmações integram os argumentos apresentados pela AGU e ainda serão submetidas à análise judicial.
Setor questiona proibição das bets no STF
A iniciativa ocorre poucos dias depois da publicação da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. A medida também alcança apostas esportivas e jogos on-line e entrou em vigor na data de sua publicação.
Nesta segunda-feira, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida provisória. As entidades questionam, entre outros pontos, a urgência utilizada para justificar a edição da MP e defendem a suspensão de seus efeitos. O pedido está sob análise do ministro Luiz Fux.
A AGU solicitou ao STF prazo de 72 horas para apresentar manifestação nos processos que discutem a medida. Até o momento, não há decisão suspendendo a vigência da MP.
A medida provisória determina o encerramento das operações das empresas autorizadas dentro do prazo previsto no texto e estabelece regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores. O texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional.
*Da Agência Fonte Exclusiva
