O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (6) o julgamento que analisa a validade da Lei das Contravenções Penais, criada em 1941 e responsável por estabelecer punições para práticas consideradas ilegais, incluindo a exploração de jogos de azar.
A interrupção ocorreu após um pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino, que defendeu a inclusão das plataformas de apostas virtuais, conhecidas como bets, no debate conduzido pela Corte.
Segundo Dino, a análise não deveria se limitar apenas às modalidades tradicionais de jogos ilegais, como o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, diante do crescimento das apostas digitais no país. Para o ministro, as ações envolvendo a regulamentação das bets devem ser avaliadas de forma conjunta com a discussão sobre os demais tipos de jogos de azar.
Ainda não há previsão para a retomada do julgamento no Supremo.
“Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, declarou Flávio Dino durante a sessão.
O julgamento discute se a Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O principal ponto analisado pelos ministros é o artigo 50 da legislação, que considera contravenção a exploração de jogos de azar em espaços públicos, incluindo práticas como bingo, caça-níqueis e jogo do bicho.
A norma também estabelece punições para participantes dessas atividades, com previsão de multas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 200 mil para apostadores.
Voto do relator defende manutenção da proibição
O relator do processo, ministro Luiz Fux, foi o primeiro integrante da Corte a apresentar voto. Ele defendeu que a proibição dos jogos de azar continua válida após a Constituição de 1988.
Na avaliação de Fux, a exploração dessas atividades não está protegida pelo princípio constitucional da livre iniciativa econômica. O ministro destacou que as loterias são uma exceção porque possuem regulamentação estatal e seguem regras específicas de funcionamento.
Durante sua manifestação, Fux também abordou os impactos sociais relacionados ao vício em jogos, mencionando consequências como endividamento, envolvimento de crianças e adolescentes e prejuízos financeiros para famílias.
“Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa”, afirmou o ministro ao comentar os riscos associados ao crescimento descontrolado das apostas.
Debate sobre bets permanece em aberto
Apesar de mencionar o avanço das apostas digitais, o voto apresentado pelo relator não analisou diretamente a legalidade das apostas esportivas online.
Atualmente, as bets são permitidas no Brasil desde que as empresas estejam autorizadas pelo governo federal e cumpram as regras previstas na regulamentação vigente.
O julgamento chegou ao STF após um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). A ação foi apresentada depois que a Justiça estadual entendeu que a Lei das Contravenções Penais não teria sido incorporada pela Constituição.
O caso envolve um homem condenado por manter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.
Com a solicitação de vista feita por Flávio Dino, os ministros deverão aprofundar a discussão sobre como o ordenamento jurídico brasileiro deve tratar diferentes modalidades de jogos de azar, considerando tanto práticas tradicionais quanto o avanço das plataformas digitais de apostas.
*Da Agência Fonte Exclusiva
