O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quinta-feira (11) a concessão de um prazo de 60 dias para que grandes empresas de tecnologia adaptem seus sistemas às novas determinações da Corte sobre a responsabilização de conteúdos publicados por usuários em redes sociais.
A manifestação foi feita durante o julgamento de recursos apresentados por plataformas digitais contra uma decisão anterior do STF, tomada em junho do ano passado, que reconheceu a possibilidade de responsabilização civil das chamadas big techs por publicações ilegais feitas por terceiros, mesmo sem ordem judicial prévia de remoção.
Relator de parte das ações, Toffoli votou para que as obrigações estabelecidas pela Corte sejam implementadas pelas empresas dentro desse período de adaptação de 60 dias.
Entre as exigências em análise estão medidas para restringir conteúdos relacionados à exploração e abuso sexual, violência física e materiais que incentivem comportamentos capazes de causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.
As plataformas também deverão manter representação legal no Brasil para receber notificações e intimações judiciais.
O ministro reforçou ainda que os efeitos da decisão devem valer de forma prospectiva, estabelecendo como marco temporal o dia 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento anterior.
O processo segue em análise no plenário do STF, que ainda deve receber os votos dos demais ministros.
Empresas como Facebook e Google contestam pontos da decisão e pedem ampliação do prazo de adaptação ou que as novas regras só passem a valer após o trânsito em julgado.
*Da Agência Fonte Exclusiva
