A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em diversos estabelecimentos públicos e privados do estado.
A proposta, apresentada pela deputada Índia Armelau, agora aguarda análise do governador em exercício, Ricardo Couto, responsável por sancionar ou vetar a matéria.
O texto trata da implantação de espaços destinados a pessoas trans, não binárias e indivíduos que não tenham realizado cirurgia de redesignação de gênero.
A medida deverá valer para locais como hospitais, universidades, centros esportivos, shoppings, terminais de transporte, espaços culturais e centros de convenções.
A aprovação ocorreu após votação nominal solicitada pela deputada Dani Balbi. O projeto recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Proposta estabelece normas para adaptação dos espaços
De acordo com o projeto aprovado, os banheiros e vestiários neutros deverão atender normas técnicas de acessibilidade e estrutura mínima de funcionamento.
Entre as exigências previstas estão instalação de fraldário, lavatórios adequados, vaso sanitário infantil, sinalização acessível em braille e adaptações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta também determina restrições de acesso aos espaços, estabelecendo que crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero não poderão utilizar os ambientes destinados ao público neutro.
Instituições religiosas e confessionais ficam dispensadas da obrigatoriedade de implantação.
Os estabelecimentos terão prazo de até um ano para realizar as adaptações após eventual publicação da lei.
Descumprimento poderá gerar multas
O projeto prevê sanções administrativas para empresas e instituições que não cumprirem as determinações previstas.
As penalidades incluem advertência, aplicação de multas e possibilidade de interdição em casos de reincidência. O valor inicial das multas poderá ultrapassar R$ 5 mil e dobrar em caso de nova infração.
Segundo o texto, os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).
A proposta também prevê ações educativas voltadas ao combate à discriminação e à transfobia, além da criação de canais específicos para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma.
Discussão divide parlamentares
A autora da proposta, Índia Armelau, afirmou que a criação dos espaços busca oferecer mais segurança e conforto, principalmente para mulheres e crianças em banheiros femininos.
Já a deputada Dani Balbi criticou duramente a aprovação do projeto e solicitou veto integral da medida. Segundo ela, a proposta pode incentivar segregação e constrangimentos contra pessoas trans.
A parlamentar afirmou ainda que poderá recorrer ao Judiciário caso a lei seja sancionada sem alterações. Dani Balbi argumenta que o texto contraria princípios constitucionais ligados à igualdade, dignidade humana, privacidade e identidade de gênero.
Ela também relembrou ações judiciais movidas contra legislações semelhantes aprovadas em municípios como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
*Da Agência Fonte Exclusiva
