A venda de R$ 200 milhões em precatórios realizada nos últimos meses da gestão de Wladimir Garotinho em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, entrou oficialmente na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Em decisão monocrática no processo nº 205.591-8/26, a Corte aceitou denúncia apresentada por um morador da cidade, identificando indícios suficientes de irregularidades e proibiu o município de realizar novas operações semelhantes até o julgamento final do caso. Por meio de uma fonte, a reportagem da Agência Fonte Exclusiva teve acesso ao documento que está sendo mantido sob sigilo na Corte de contas.
A venda dos precatórios ocorreu no apagar das luzes do governo anterior. Antes de renunciar ao cargo para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, Wladimir autorizou a cessão de parte de um crédito judicial do município com deságio de 30%. Na prática, Campos abriu mão de R$ 60 milhões para receber R$ 140 milhões à vista.
O TCE-RJ não anulou o contrato já assinado, mas deixou claro que há dúvidas relevantes sobre legalidade, economicidade e interesse público da transação.
Na decisão, o relator determinou que a Prefeitura apresente esclarecimentos detalhados sobre os principais pontos do negócio.
5 falhas apontadas pelo TCE-RJ
- metodologia usada para calcular o deságio de 30%;
- motivo da escolha do pregão eletrônico;
- justificativa para alegar crise financeira mesmo com superávit orçamentário;
- destino exato dos R$ 140 milhões recebidos;
- compatibilidade da operação com LOA, LDO e PPA;
- impacto sobre o regime previdenciário municipal.
Previdência pode ter direito a metade do valor
O Tribunal destacou que o município informou necessidade de caixa, porém os próprios dados fiscais indicariam superávit de cerca de R$ 466 milhões no exercício de 2025, o que enfraquece a narrativa de urgência financeira.
Um dos pontos mais sensíveis envolve os servidores públicos municipais.
Segundo a análise preliminar do TCE-RJ, a operação pode atrair a incidência do artigo 39-A, §6º, da Lei Federal 4.320/64, que prevê destinação de 50% dos valores obtidos com alienação de ativos públicos ao regime previdenciário, quando houver necessidade de equacionamento atuarial.
Se essa interpretação prevalecer, até R$ 70 milhões da operação poderão ter de ser direcionados ao sistema previdenciário de Campos, alcançando ativos, aposentados e pensionistas.
A decisão do TCE-RJ surge no momento em que outras ações da gestão encerrada de Wladimir Garotinho também enfrentam questionamentos.
Recentemente, denúncias levaram à paralisação de licitações milionárias ligadas à Secretaria Municipal de Educação, voltadas à terceirização de mão de obra — contratos considerados estratégicos pelo novo governo.
Nos bastidores políticos, adversários avaliam que o ex-prefeito deixou uma sequência de “bombas fiscais e administrativas” para o sucessor administrar.
Cidade em chamas e ex-prefeito em Nova York
Enquanto decisões judiciais e órgãos de controle apertam o cerco sobre atos de sua gestão, Wladimir Garotinho apareceu recentemente em viagem a Nova York.
Em vídeos divulgados nas redes sociais e repercutidos pelo Portal VIU!, o ex-prefeito surge diante do famoso touro de Wall Street, acariciando os testículos da escultura — gesto popularmente associado à busca por prosperidade financeira.
A cena ganhou forte repercussão em Campos, especialmente em meio ao debate sobre a venda bilionária de ativos públicos e aos questionamentos sobre a condução fiscal do governo encerrado.
Com a denúncia aceita, o processo entra em fase de aprofundamento técnico. Dependendo das respostas da Prefeitura e das conclusões do corpo técnico, o TCE-RJ poderá adotar medidas.
Entenda cinco medidas que o TCE-RJ poderá adotar
- exigir correção na destinação dos recursos;
- determinar repasses à Previdência;
- recomendar ressarcimento ao erário;
- responsabilizar ex-gestores;
- enviar peças ao Ministério Público.
Nos corredores da prefeitura, a avaliação é simples: a venda dos precatórios, que parecia concluída, está longe de terminar. A situação financeira do município provoca ruídos na relação entre os atual prefeito Frederico Paes (MDB), que assumiu o governo e o antecessor Wladimir Garotinho.
Alguns esqueletos que emergem no atual cenário estava invisível, porque o Wladimir não promoveu uma transição de governo para informar que estava deixando para o sucessor.
No caso dos precatórios, a venda teria sido negociada por Thiago Ferrugem, ex-chefe de gabinete de Wladimir Garotinho. Recentemente, Ferrugem foi condenado em 2ª instância, no Tribunal de Justiça do Rio, por crime de rachadinha.
No âmbito da Operação Chequinho, ele também chegou a ser preso e usar tornozeleira eletrônica. Com a venda dos precatórios, a Prefeitura torrou créditos justamente no momento que está sob riscos de perder receitas de royalties do petróleo e Participação Especial na produção de Petrólo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 6 de maio o julgamento da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que promove a redistribuição de royalties para todos os estados e municípios do país, o que poderá ter grande impacto sobre a arrecadação das cidades da zona produtora.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
