O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) novas restrições sobre o compartilhamento de informações financeiras pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A medida afeta principalmente solicitações feitas por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Segundo a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Coaf só poderão ser enviados em investigações criminais formais, procedimentos investigatórios criminais (PIC) conduzidos pelo Ministério Público e processos administrativos.
Além disso, as solicitações devem especificar o nome da pessoa física ou jurídica investigada e estar diretamente relacionadas ao objeto da apuração.
O ministro também proibiu o repasse de dados em investigações sem caráter penal, restringindo o uso das informações fora do contexto de apurações criminais.
A medida foi tomada em um processo que questionava a legalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial.
Moraes alertou que o descumprimento das novas regras pode levar à anulação de compartilhamentos anteriores que não atendam aos requisitos, tornando ilícitas as provas obtidas por meio desses relatórios de inteligência financeira.
*Da Agência Fonte Exclusiva
