O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a suspensão das emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida foi tomada após o magistrado concluir que ambos estão fora do exercício efetivo do mandato, uma vez que permanecem nos Estados Unidos e não cumprem as funções típicas da atividade legislativa.
A decisão atende a uma provocação da bancada do PSOL, que argumentou que Ramagem, condenado a 16 anos por envolvimento em articulações golpistas, é considerado foragido pela própria Corte. O partido também apontou que Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em fevereiro e tem atuado no exterior apoiando medidas hostis ao país, como o tarifaço imposto pelos EUA a produtos brasileiros. Juntos, os parlamentares haviam indicado aproximadamente R$ 80 milhões em emendas ao projeto de Orçamento de 2026.
Exercício do mandato é condição para atuar no Orçamento
Ao explicar sua posição, Dino destacou que a apresentação de emendas ao Orçamento é uma atribuição essencial da atividade parlamentar, condicionada ao exercício ativo do mandato. Segundo ele, participar do processo orçamentário exige não apenas a prerrogativa formal do cargo, mas a presença e a atuação regular no Parlamento.
O ministro afirmou que permitir a interferência de deputados ausentes ou em situação irregular significaria “deformar o devido processo orçamentário”, que depende da representação política efetiva. A fundamentação está amparada em dispositivos constitucionais que regulam o desempenho das funções legislativas e o controle sobre os gastos públicos.
Moralidade administrativa e irregularidades
Dino também mencionou o princípio da moralidade administrativa ao justificar o bloqueio. Para ele, liberar recursos vinculados a emendas de parlamentares afastados de suas funções — e, no caso de Ramagem, sob ordem de prisão — violaria normas basilares da administração pública previstas na Constituição.
No entendimento de ministros e assessores do Supremo, a prerrogativa de propor emendas não é absoluta e depende do vínculo efetivo com o mandato, o que não se verifica nas situações analisadas.
Situação distinta, mas agravada no caso de Ramagem
A situação de Ramagem é considerada mais grave pela Corte. Apesar de condenado e com ordem de prisão expedida, ele permanece em Miami e evita cumprir a determinação judicial. Eduardo Bolsonaro, também nos Estados Unidos, é apontado pelo PSOL como responsável por fomentar pressões internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo o apoio à aplicação da Lei Magnitsky a ministros do STF e ao tarifaço que impacta exportações nacionais.
Medida tem efeito imediato
Com a decisão, todas as emendas apresentadas pelos dois parlamentares ao Orçamento de 2026 ficam suspensas. Os valores não poderão ser empenhados nem executados pela União enquanto durar a determinação. O caso ainda pode ser analisado pelo plenário do STF, caso haja recurso ou manifestação da Câmara dos Deputados. Até lá, Dino reforça que apenas parlamentares no pleno exercício do mandato podem intervir no processo orçamentário.
*Da Agência Fonte Exclusiva
