O Senado Federal aprovou em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria um marco legal para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização infantil”, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta final foi relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu amplo apoio de centenas de organizações da sociedade civil. O texto, que voltou ao Senado para apreciação final, passou por ajustes de redação sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).
O que prevê a nova lei:
A legislação, composta por 16 capítulos e 41 artigos, impõe uma série de obrigações às plataformas digitais. As principais medidas incluem:
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Verificação de Idade: Exigência de mecanismos mais confiáveis para comprovar a idade dos usuários, indo além da simples autodeclaração.
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Conteúdos Impróprios: Obrigação de tomar medidas “razoáveis” para prevenir que crianças acessem conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.
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Supervisão Parental: Estabelecimento de regras claras para que pais e responsáveis possam supervisionar o uso das plataformas.
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Proteção de Dados: Regulamentação específica para a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores.
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Fiscalização e Penalidades: Criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei. As penalidades para descumprimento variam de advertência a multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva de atuação no país.
Em discurso durante a sessão, o autor do projeto, senador Alessandro Vieira, destacou que a proposta é uma resposta direta aos anseios da sociedade. “O ambiente digital é um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes. Estamos ouvindo a sociedade e identificando seus principais problemas”, afirmou.
Próximos passos:
Com a aprovação final pelo Senado, o projeto será encaminhado para o Palácio do Planalto, onde aguardará a sanção presidencial para se tornar lei.
Da Agência Fonte Exclusiva.
