Senado aprovou projeto de resolução que permite antecipação de royalties do petróleo e participação especial por meio de empréstimos |
Senadores aprovaram ontem (28/05) em plenário o Projeto de Resolução 15/2015, que garante antecipação de royalties do petróleo e participação especial aos estados e municípios produtores de petróleo. O projeto é um socorro financeiro para atenuar perda de arrecadação. Com isso, estados e municípios que recebem a compensação pela exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos (para geração de energia elétrica) poderão tomar empréstimos em instituições financeiras como antecipação de receitas sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, do Senado.
Como o projeto já foi publicado no Diário Oficial, as prefeituras e estados produtores já podem negociar empréstimos com as instituições financeiras empenhando receitas futuras dos royalties e participação especial.
O projeto de resolução é de autoria dos Senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), que já tinha aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora ele será promulgado pela Mesa do Senado.
A proposta, que recebeu relatório favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), restringia a autorização às unidades federativas produtoras de petróleo, mas emendas dos senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), respectivamente, incluíram no projeto as compensações pelo uso de recursos hídricos e pela exploração de minérios.
Estados e municípios produtores de petróleo enfrentaram drástica redução de suas receitas depois que o barril do petróleo caiu de US$ 115, em agosto de 2014, para US$ 45, em dezembro do mesmo ano. Em janeiro de 2015, o barril continuou sendo comercializado por menos de US$ 50, e prevê-se que neste ano o valor médio fique em torno de US$ 60.
Situação semelhante é enfrentada pelos estados e municípios que recebem recursos das compensações pela extração de recursos minerais e pela exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica, como relataram Flexa Ribeiro e Fernando Bezerra Coelho.
Crivella e Rose Freitas argumentaram que, em fevereiro de 2015, a estimativa de perda média dos recursos dos municípios do Rio de Janeiro era de 37,24% em relação ao mesmo mês do ano anterior.
Essas perdas, na avaliação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), não foram previstas por nenhum analista e representaram extraordinária queda de receitas de estados e municípios dependentes da produção de petróleo. O senador José Agripino (DEM-RN) advertiu, durante a votação na CAE, que esses estados e municípios entrariam em colapso se a proposta não fosse aprovada.
Problemas de caixa
Durante a votação na CAE, que ocorreu na quarta-feira (27/05), o senador José Pimentel (PT-CE) chegou a ler nota técnica do governo mostrando dois problemas da proposta: a controvérsia jurídica que envolve a partilha dos royalties e a volatilidade dos preços do petróleo, que não é passageira. Como o petróleo dificilmente voltará ao patamar de US$ 100 o barril, na avaliação do governo, esses municípios teriam dificuldade para pagar o que tomaram emprestado como antecipação de receitas.
Além disso, como observou o senador do PT, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Se a decisão cautelar não for referendada pelo Plenário da Corte, valeriam as regras previstas na Lei 12.734/2012, ou seja, os royalties não pertenceriam apenas aos estados e municípios produtores, mas a todos os outros entes.
No relatório apresentado à CAE, Valadares observou que a proposição não introduz procedimentos inadequados aos mecanismos de controle do endividamento público previstos na Resolução 43/2001. O projeto, acrescentou, visa apenas dar tratamento excepcional e transitório à situação.
Emenda de Rose de Freitas afastou a preocupação manifestada por Fernando Bezerra Coelho de que a recomposição das receitas de royalties e participação especial mediante a contratação de operações de crédito transferirá o problema para o próximo governante.
O texto aprovado, continua um substitutivo do relator com acolhimento da emenda de Rose de Freitas, que deixava claro que as dívidas contratadas em 2015 e 2016 teriam que ser obrigatoriamente pagas até o fim de 2016, no caso dos municípios, e até o fim de 2018, no caso dos estados, mas o tópico foi suprimido.
