O avanço do acesso à internet entre crianças e adolescentes no Brasil trouxe consigo um aumento expressivo dos riscos no ambiente digital. Em resposta a esse cenário, entrou em vigor nesta semana o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, que estabelece uma série de medidas para reforçar a proteção de menores de 18 anos no ambiente online.
A nova legislação reúne responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado, criando um modelo de atuação conjunta para enfrentar crimes cibernéticos e garantir mais segurança aos jovens usuários.
Os dados reforçam a urgência da medida. No Brasil, 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos utilizam a internet diariamente, segundo a pesquisa TIC Kids Online 2024. Além disso, cerca de 29% dos jovens afirmam já ter passado por situações ofensivas ou desconfortáveis no ambiente virtual — muitas vezes sem o conhecimento dos responsáveis.
O crescimento dos riscos também é refletido nas ações das autoridades. Em 2025, a Polícia Federal realizou, em média, três operações por dia relacionadas a crimes digitais envolvendo abuso sexual de menores, número superior ao registrado no ano anterior.
A legislação, sancionada em 2025 e regulamentada em 2026, busca enfrentar esse cenário com regras mais rígidas e mecanismos de proteção mais eficazes.
Responsabilidade das empresas de tecnologia
As plataformas digitais passam a ter papel central na proteção de crianças e adolescentes. Entre as principais exigências estão a remoção imediata de conteúdos ilegais, como exploração sexual, incentivo à violência, automutilação e uso de drogas.
As empresas também devem adotar medidas para reduzir o uso excessivo das plataformas, como o fim de recursos que incentivam permanência prolongada, a exemplo de rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa.
Outro ponto importante é a proibição da coleta de dados de menores para fins publicitários, além da obrigatoriedade de mecanismos eficazes de verificação de idade e ferramentas de controle parental.
As chamadas big techs também deverão apresentar relatórios periódicos com dados sobre segurança e proteção de usuários menores de idade.
Papel das famílias
O ECA Digital reforça a importância da participação ativa dos pais e responsáveis na vida digital dos filhos. A legislação estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de serem acompanhados e orientados durante o uso da internet.
Cabe às famílias utilizar ferramentas de supervisão parental, monitorar o tempo de uso e orientar sobre riscos e comportamentos seguros no ambiente virtual.
Especialistas destacam que ainda há desafios relacionados à falta de conhecimento técnico por parte de muitos responsáveis, o que reforça a necessidade de campanhas de conscientização e educação digital.
Atribuições do Estado
O Estado terá a função de regulamentar, fiscalizar e garantir a aplicação da lei. Entre as medidas previstas estão a criação de políticas públicas de educação digital, o fortalecimento de canais de denúncia e a coordenação de ações entre diferentes órgãos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados será responsável por definir regras técnicas, como os critérios para verificação de idade nas plataformas digitais.
O governo também prevê a criação de estruturas especializadas para monitoramento e combate a crimes digitais, incluindo um centro nacional de triagem de denúncias ligado à Polícia Federal.
Implementação gradual
A aplicação das medidas será feita de forma progressiva, permitindo adaptação das plataformas e definição de regras complementares pelos órgãos responsáveis.
Algumas medidas já estão em vigor, como a proibição de publicidade direcionada a menores e conteúdos que promovam a chamada “adultização” infantil.
Como denunciar
Casos de violação de direitos de crianças e adolescentes podem ser denunciados de forma anônima pelo Disque 100 ou por meio de plataformas especializadas em segurança digital.
*Da Agência Fonte Exclusiva
