*Reportagem Especial
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer favorável à continuidade do processo da cassação da inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos (Refit), em São Paulo. A informação foi divulgada na edição desta quinta-feira (12) do jornal Valor Econômico.
O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e será julgado nos próximos dias pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Com um longo histórico de sonegação de impostos, a empresa atualmente está em recuperação judicial. A dívida tributária com o Estado de São Paulo está avaliada em R$ 2,7 bilhões. O governo paulista chegou a entrar com um pedido de falência contra a refinaria.
Já com o governo do Estado do Rio, a dívida com ICMS chega a R$ 2,5 bilhões, mas a empresa estaria contando com a boa vontade de setores do governo estadual ligados ao advogado Ricardo Magro, apontado como verdadeiro controlador do grupo. Depois de ser preso pela Polícia Federal no Brasil, Magro mudou-se para Miami (EUA) e estaria atuando à distância.
ENTENDA O CASO
Na ação que será julgada no STF, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) pede a anulação de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que impediu o governo estadual paulista da cassar a inscrição da refinaria. A justiça do Rio acolheu o argumento que a medida no Estado de São Paulo afetaria o plano de recuperação judicial da empresa.
No parecer encaminhado ao STF, Raquel Dodge afirma que a refinaria já tem R$ 2,7 bilhões de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, o que a caracteriza como “devedora contumaz”.
“A maior parte dos débitos são relativos a ICMS declarado como substituição tributária – isto é, a refinaria como responsável pelo recolhimento antecipado do imposto de toda a cadeia operacional, não estaria repassando esses valores ao erário paulista”, destaca um trecho do parecer.
A procuradora-Geral da República alerta que a interrupção do processo de cassação traz risco de grave crise financeira enfrentada pelo Estado, podendo “a execução imediata dos efeitos da decisão impugnada prejudicar a prestação de serviços públicos, considerada a importância do imposto para o orçamento estadual”.
BLINDAGEM NO RIO
Outro ponto destacado pela procuradoria-Geral é que a decisão do TJ do Rio cria uma certa blindagem a refinaria, podendo gerar um efeito cascata, permitindo que outros devedores de tributos permaneçam na inadimplência. A dívida de Manguinhos só com o Estado de São Paulo poderá alcançar R$ 13 bilhões por ano, que seria uma quantia impagável, tornando a empresa irrecuperável.
“Em apenas um mês de apropriação, a refinaria deixa de recolher mais de R$ 47 milhões em substituição tributária e utiliza esse valor para aumentar seu market share, mantendo, atualmente, mais de 3% do mercado de combustível em São Paulo e mais 9% no Rio de Janeiro”,
A reportagem do Valor lembra que a eventual cassação da inscrição estadual impediria a Manguinhos de emitir documento fiscal no estado de São Paulo, mas manteria a continuidade de suas atividades, porque a empresa tem sede no Rio de Janeiro. Em São Paulo tem inscrição apenas como substituta. Ela apenas seria obrigada a recolher ICMS a cada operação por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Fiscais (GNRE).
A reportagem do Valor lembra que em 2016, o STF negou recurso a uma indústria tabagista que tentou anular o cancelamento do seu registro na Receita. A empresa foi punida por descumprimento reiterado de obrigação tributária. Esta decisão cria um precedente desfavorável para a Refit.
O acórdão do STF sobre o caso diz que “não há que se falar em sanção política se a cassação busca combater estruturas empresariais que têm na inadimplência sistêmica e consciente sua maior vantagem concorrencial”, o que chegou a ser definido pelo ministro Ricardo Lewandowski como “macrodelinquência tributária reiterada”.
