A origem dos principais recursos extraordinários recebidos por Presidente Kennedy durante a vigência de um contrato jurídico milionário não aparece vinculada, nos documentos públicos analisados, à atuação do escritório contratado pela Prefeitura.
O cruzamento de registros contábeis municipais com relatórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis indica que os maiores pagamentos decorreram de acordos firmados entre a ANP e a Petrobras ou de procedimentos instaurados pela fiscalização da própria agência reguladora.
Até o momento, não foram encontrados documentos que apontem a participação do Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados na abertura dos processos, nas negociações ou na formalização dos entendimentos responsáveis por esses repasses.
As informações levantam questionamentos sobre o Contrato nº 442/2020, assinado em 14 de outubro de 2020. Inicialmente estimado em R$ 900 mil, o acordo previa remuneração de êxito correspondente a 15% do benefício financeiro supostamente obtido para o município.
Posteriormente, a Prefeitura emitiu um empenho de R$ 5.343.863,56 relacionado à correção dos cálculos dos royalties recebidos. Em março de 2023, os registros municipais também apontaram a liquidação de R$ 2.404.652,78 em favor do escritório.
Os dados disponibilizados não apresentam, entretanto, a memória de cálculo dos honorários, a relação individual das receitas consideradas nem as medidas jurídicas que teriam sido determinantes para o ingresso dos valores.
Acordo firmado antes do contrato resultou em cerca de R$ 40 milhões
O maior conjunto de pagamentos localizado pela reportagem tem origem no Acordo do Novo Campo de Jubarte, assinado pela ANP e pela Petrobras em 5 de abril de 2019.
A negociação foi concluída aproximadamente um ano e meio antes da contratação do escritório pela Prefeitura de Presidente Kennedy.
O entendimento tratou de uma controvérsia sobre a delimitação das áreas integrantes do contrato de concessão BC-60. O saldo remanescente, inicialmente calculado em mais de R$ 2 bilhões, deveria ser pago pela Petrobras em 42 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic.
Pelas regras estabelecidas, 10% da participação especial seriam distribuídos aos municípios. Presidente Kennedy ficou com 29,6023% dessa parcela, percentual definido a partir da confrontação territorial com o Campo de Jubarte.
O cálculo realizado pelo Giro Capixaba considerou da 18ª à 42ª parcela, período posterior à assinatura do contrato municipal com o escritório. A soma destinada ao município chegou a aproximadamente R$ 40.156.890,91.
O valor foi obtido com base nas tabelas oficiais da ANP, no percentual reservado aos municípios e na participação atribuída a Presidente Kennedy.
Quando o escritório foi contratado, o acordo já estava formalizado, os critérios de distribuição haviam sido estabelecidos e 17 parcelas já tinham sido quitadas.
Os documentos da agência não citam o Paraguay Ribeiro Coutinho como participante das tratativas. Também não apontam que a liberação das parcelas restantes dependesse de nova medida judicial ou administrativa apresentada pela Prefeitura ou pela banca.
O escritório pode ter realizado acompanhamento, análise técnica ou orientação jurídica durante a execução contratual. Os registros públicos disponíveis, contudo, não demonstram que sua atuação tenha provocado ou recuperado os cerca de R$ 40 milhões pagos nesse período.
Novo acordo destinou R$ 8,8 milhões ao município
Outro repasse expressivo ocorreu em abril de 2024, após uma negociação também conduzida entre a ANP e a Petrobras.
O procedimento tratou do recálculo das participações governamentais referentes à corrente de petróleo de Jubarte, abrangendo períodos entre agosto de 2009 e fevereiro de 2015.
O acordo, assinado em 30 de janeiro de 2024 e homologado judicialmente no mês seguinte, estabeleceu o pagamento de R$ 778,2 milhões em royalties e participação especial.
A parcela inicial relacionada especificamente à participação especial foi de R$ 181.116.872,72. Desse total, Presidente Kennedy recebeu R$ 8.884.452,74 em 12 de abril de 2024.
Os pagamentos permaneceram parcelados. Em janeiro de 2025, uma nova distribuição destinou R$ 370.727,57 ao município. O acordo prevê 48 parcelas sucessivas, corrigidas pela taxa Selic.
Mais uma vez, os relatórios identificam a ANP e a Petrobras como responsáveis pela negociação. A Prefeitura e o escritório não são mencionados como participantes do acordo ou da homologação judicial.
Fiscalizações geraram pagamentos adicionais
A análise também identificou receitas decorrentes de correções de produção e fiscalizações abertas pela própria ANP.
Em abril de 2023, Presidente Kennedy recebeu R$ 165.819,61 em participação especial adicional. O procedimento foi instaurado pelo Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção da agência para corrigir volumes de gás natural do Campo de Jubarte que não haviam sido contabilizados.
Em dezembro de 2024, outro processo do mesmo núcleo resultou no pagamento de R$ 59.295,38. A apuração analisou ajustes nos volumes de petróleo e gás natural produzidos entre 2021 e 2023.
Nos dois casos, a documentação atribui a iniciativa à fiscalização da ANP. Não há referência a pedidos, petições ou requerimentos apresentados pela Prefeitura ou pelo escritório contratado.
Contrato cita royalties, mas maiores valores foram de participação especial
Outro ponto que exige esclarecimento envolve a natureza das receitas consideradas para a remuneração jurídica.
A ficha do Contrato nº 442/2020 informa que os serviços estavam relacionados ao enquadramento de Presidente Kennedy entre os municípios beneficiários de royalties do petróleo.
O histórico do empenho superior a R$ 5,3 milhões também menciona a correção dos royalties anteriormente recebidos pela administração municipal.
Os maiores valores extraordinários encontrados, porém, foram classificados pela ANP como participação especial.
Embora royalties e participação especial sejam compensações ligadas à exploração de petróleo e gás, tratam-se de receitas distintas.
Os royalties são calculados mensalmente sobre o valor da produção. A participação especial é uma compensação extraordinária cobrada de campos com elevada produção ou rentabilidade e calculada trimestralmente sobre a receita líquida.
A Prefeitura precisa esclarecer se o contrato também autorizava a cobrança de honorários sobre participação especial e quais receitas serviram de base para a aplicação do percentual de 15%.
Relação entre serviços e receitas ainda não foi comprovada
O recebimento de valores extraordinários durante a vigência do contrato não comprova, isoladamente, que os recursos foram recuperados pela atuação do escritório.
Os registros analisados também não demonstram, por si só, a existência de irregularidade ou que a banca tenha recebido honorários sobre todos os pagamentos identificados.
Para estabelecer a relação entre os serviços jurídicos e os resultados financeiros, seria necessária a apresentação dos procedimentos acompanhados, das petições protocoladas, dos pareceres produzidos e dos benefícios efetivamente gerados.
A administração municipal também precisa divulgar a memória de cálculo de cada cobrança, o total pago ao escritório e as receitas utilizadas para calcular os honorários.
Outro questionamento é se foram incluídas parcelas que Presidente Kennedy receberia mesmo sem a contratação da banca, por já decorrerem de acordos formalizados ou fiscalizações conduzidas diretamente pela ANP.
Sem essa documentação, é possível confirmar que o município recebeu milhões de reais relacionados à produção de petróleo, mas não que os valores tenham sido recuperados pela atuação do Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados.
Contratação ocorreu sem licitação
O escritório foi contratado sem processo licitatório para atuar em demandas ligadas à revisão de receitas do petróleo.
O contrato foi firmado durante o primeiro período de Dorlei Fontão no comando da Prefeitura. Vice-prefeito eleito, ele assumiu o Executivo em maio de 2019, após o afastamento judicial da então prefeita Amanda Quinta Rangel.
Dorlei permaneceu à frente da administração até novembro de 2020, praticando atos de governo, nomeando servidores e conduzindo as políticas municipais.
Naquele ano, foi eleito prefeito para o mandato de 2021 a 2024. Ao concorrer novamente em 2024, buscava permanecer pelo terceiro período consecutivo no comando do município.
Decisão permitiu terceiro período no Executivo
Em dezembro de 2024, o ministro Nunes Marques considerou que o período exercido por Dorlei antes da eleição de 2020 deveria ser contabilizado.
Na decisão, o ministro destacou que o político comandou o município durante os seis meses anteriores ao pleito, adotou medidas administrativas e teve controle e visibilidade da estrutura pública.
Nunes Marques diferenciou inicialmente o caso de Presidente Kennedy daquele analisado pelo Supremo no Tema 1.229, que envolvia uma substituição de apenas oito dias na chefia do Executivo.
O cenário mudou em novembro de 2025, quando o STF fixou a tese de que o exercício do cargo nos seis meses anteriores à eleição, quando decorrente de decisão judicial ainda não definitiva, não deveria ser contado para fins de reeleição.
No dia seguinte, Nunes Marques reconsiderou individualmente o entendimento anterior e aplicou a nova tese ao processo de Dorlei.
O registro de candidatura foi deferido, e o prefeito tomou posse em 28 de novembro de 2025, após permanecer aproximadamente 11 meses afastado da administração.
Em fevereiro de 2026, a Primeira Turma do STF rejeitou uma tentativa do PDT de derrubar a posse. O recurso não foi analisado em profundidade por ter sido apresentado fora do prazo e após o trânsito em julgado da decisão questionada.
A liminar que permitiu a posse ainda não foi submetida ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
Na prática, Dorlei Fontão exerce atualmente o terceiro período consecutivo à frente de Presidente Kennedy. O mandato iniciado em 2025 foi viabilizado pela decisão individual que deixou de contabilizar eleitoralmente o primeiro período em que ele comandou a Prefeitura.
Prefeitura e escritório permanecem sem responder
O Giro Capixaba encaminhou questionamentos à Prefeitura de Presidente Kennedy e ao Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados.
Foram solicitadas informações sobre os trabalhos executados, os processos acompanhados, os valores pagos, a memória de cálculo dos honorários e as receitas que teriam sido recuperadas pela banca.
Até o fechamento desta reportagem, a administração municipal e o escritório não haviam enviado resposta.
*Da Agência Fonte Exclusiva
