Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município de Niterói, nesta segunda-feira (23/12), a lei que proíbe a utilização de recursos públicos na realização, no apoio ou na divulgação de shows destinados a crianças e adolescentes que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
O Projeto de Lei nº 57/2025 recebeu sanção do prefeito Rodrigo Neves (PDT) e passou a ser conhecido como Lei Anti-Oruam. A proposta é de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL).
A nova legislação determina que o poder público municipal não poderá contratar artistas, nem patrocinar ou apoiar eventos que, na presença de público infantojuvenil, incentivem práticas criminosas ou o consumo de substâncias ilícitas. O objetivo, segundo o texto, é garantir ambientes culturais compatíveis com a proteção integral de crianças e adolescentes.
A medida adotada em Niterói acompanha uma tendência nacional. A chamada Lei Anti-Oruam já foi aprovada em 46 municípios de 13 estados brasileiros. Em outras localidades, projetos semelhantes estão em debate, incluindo propostas que vetam a presença de menores em shows com letras consideradas de apologia ao crime, além de discussões sobre os limites entre liberdade artística e responsabilidade social. No Rio de Janeiro, iniciativas com o mesmo teor começaram a tramitar recentemente na Câmara Municipal.
O texto da lei reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de violência, exploração ou negligência, incluindo a exposição a conteúdos que possam estimular comportamentos de risco.
Apesar da sanção, o prefeito vetou o artigo 6º do projeto, que previa a aplicação de multa correspondente a 100% do valor do contrato em caso de descumprimento da norma. Segundo o Executivo, a penalidade foi considerada desproporcional. Os demais dispositivos foram mantidos, e a lei já está em vigor a partir da data de publicação.
Nas redes sociais, a vereadora Fernanda Loucback celebrou a aprovação. Em publicação na plataforma X, afirmou que a sanção representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes e destacou que, a partir de agora, fica proibido o uso de dinheiro público em Niterói para a contratação de artistas ou eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas.
*Da Agência Fonte Exclusiva
