As servidoras do Estado do Rio de Janeiro que estejam sob medidas protetivas por determinação do Poder Judiciário terão informação sobre lotação excluída dos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da administração estadual.
É o que determina a Lei 9.609/22, de autoria original da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (25). A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.
A autora da lei, que também é delegada da Polícia Civil, explica que o objetivo é proteger mulheres vítimas de violência doméstica.
“Os portais da transparência, evidentemente, prestam relevante serviço para o acesso à informação pela população, mas podem também ser utilizados pelo agressor para obter informações sobre a localização de eventual servidora que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua residência”, justificou a parlamentar.
Também assinam o texto como coautores os deputados Luiz Paulo (PSD), Tia Ju (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Lucinha (PSDB), Dionísio Lins (PP), Jair Bittencourt (PP), Giovani Ratinho (PROS), Marcelo Dino (PSL), Valdecy da Saúde (PTC), Dr. Deodalto (DEM), Átila Nunes (MDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Márcio Canella (PSL), Marcos Muller (SDD), Bruno Dauaire (PSC), Val Ceasa (Patriota) e Bebeto (PODE).
As informações são da ALERJ.
