Projeto prevê alíquota mínima de ISS em 2% e cobrança do tributo no local da operação de cartão de crédito, débito e de factoring |
Da redação
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços será apreciado pelo Senado nesta semana. O projeto de lei complementar (PEC), conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.
A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao projeto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.
Também entrou na agenda de votações, em regime de urgência, o projeto de lei que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos a receber. A permissão vale para todos os entes da federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. O texto faz parte da Agenda Brasil — conjunto de medidas propostas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar o crescimento do país.
MÉDICOS
Ainda esta semana os senadores irão apreciar a PEC 46/2013, que tem o objetivo de solucionar a carência de médicos nas periferias das grandes cidades e nas regiões mais distantes e isoladas do país. O projeto permeite a contratação de profissionais por meio de consórcios públicos. Inicialmente, a proposta previa atuação exclusiva na atenção básica à saúde, mas uma emenda alterou o texto para permitir que os médicos contratados possam atuar também em serviços hospitalares e ambulatoriais de caráter regional.
Já a PEC 58/2015 concede adicional de periculosidade para os policiais. A proposta estabelece o pagamento do benefício aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros.
