A Prefeitura de Araruama (RJ), na Região dos Lagos, terá que repassar R$ 30 mil das verbas do Fundeb para Associação Pestalozzi. A decisão é da juíza da 1ª Vara Criminal, Alessandra de Souza Araújo, com base em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP).
A Pestalozzi presta atendimento especializado e assistência aos portadores de deficiência, muitos deles, segundo o MP, com autismo, deficiências físicas e psiquiátricas, mas não estava recebendo adequadamente os repasses do município.
“Embora tenha apresentado documento atestando que a verba do Fundeb destinada ao município somava quase R$ 28 milhões, a prefeitura repassava, mensalmente, à Pestalozzi cerca de R$ 5 mil”, destaca a nota publicada no site do TJ-RJ.
Na sentença, a magistrada também determinou que a Pestalozzi terá que prestar as respectivas contas junto ao juízo de Araruama ou perante o Ministério Público, podendo o valor de R$ 30 mil mensais ser reduzido de acordo com a comprovação dos gastos.
A prefeitura também foi condenada a pagar multa no valor de R$ 10 mil à Pestalozzi, em razão da falta de informação e transparência, assim como a pagar multa de R$ 10 mil a serem revertidos para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. A sentença estipula um prazo de 30 dias para a Prefeitura fazer o repasse a Pestalozzi.
