Ministério Público ameaça denunciar prefeito Dr. Aluízio por ato de improbidade administrativa |
Da redação
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, no Norte Fluminense, recomendou ao prefeito do município, Dr. Aluízio (foto), e ao presidente do Fundo de previdência dos servidores municipais, Macaéprevi, Rodolfo Tanus Madeira, que não paguem as incorporações aos inativos. A medida, segundo o MP, se faz necessária porque as Leis complementares nº 196/2011 e 206/2012, que preveem as incorporações, estão suspensas por efeito de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJRJ).
A lei das incorporações permite que os servidores de Macaé que ocuparem cargos em comissão, funções gratificadas ou cargos eletivos por período igual ou superior a cinco contínuos ou dez anos, se intercalados, terão incorporados ao vencimento básico 50% do valor do cargo ou função que estiver ocupando nos últimos 12 meses.
A liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o pagamento das incorporações para todos os servidores (ativos e inativos) até a decisão final. O processo foi motivado por representação de inconstitucionalidade feita pelo próprio prefeito.
Em entrevista coletiva na sede do governo, o prefeito explicou que a representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo executivo municipal, em outubro de 2015, foi, exclusivamente, aos servidores municipais ativos, mas a recomendação da justiça foi clara “Que o prefeito não efetue o pagamento de qualquer espécie que tenha como fundamento incorporações”.
“Vamos recorrer da decisão, solicitando que se mantenha o pagamento das incorporações dos aposentados. Neste momento, a prefeitura está proibida por força da lei de efetuar este pagamento, até que o recurso seja julgado. Assim que sejam julgadas essas incorporações estarão resguardadas dentro da rubrica da prefeitura. É bom frisar, que em momento nenhum foi intenção atingir os servidores inativos, mas a situação mudou e agora, a justiça decidiu que não seja paga”, disse o prefeito.
Na recomendação do MP, o promotor de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira ressalta que, ao pagar tais incorporações – conforme chegou a anunciar no site oficial do Município na terça-feira (28/06) –, Dr. Aluízio poderia responder pelo crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.
Atualmente a folha salarial de Macaé tem 1000 aposentados, sendo que 100 deles são beneficiados com incorporação, com custo anual de R$ 3 milhões. Na ativa são 600 servidores que recebem o benefício num total de 17 mil funcionários efetivos, custando ao erário público R$ 24 milhões por ano.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindservi), Rose Mary Gomes, o processo das incorporações no TJ está perto de entrar em pauta, restando apenas as alegações finais da Prefeitura.
