Município da Região dos Lagos, no Estado do Rio, teria contratado empresa com dispensa de licitação e efetuado pagamento de R$ 10 milhões sem que o serviço fosse executado;
O ex-prefeito de Armação dos Búzios-RJ, Delmires de Oliveira Braga (PDT), o Mirinho Braga, foi condenado por crime contra a administração pública. A sentença do juiz Gustavo Fávaro Arruda, titular da 1ª Vara da Comarca do município da Região dos Lagos, considerou que Braga infringiu a lei 8.666 ao dispensar licitação na contratação do grupo Sim – Instituto de Gestão Fiscal entre os anos de 1997 e 2004.
A sentença também pune o ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Fernando Gonçalves Dos Santos; e o sócio-gerente do Grupo Sim, Sinval Drummond Andrade.
ENTENDA O CASO
A sentença baseou-se em contratos celebrados entre 1997 e 2004. No curso do processo, apurou-se irregularidade na contratação direta do Grupo Sim, que foi feita sem a realização de licitação. Além disso, verificou-se que o objeto das contratações não foi executado. Por isso, os pagamentos realizados foram entendidos como desvio de recursos públicos. O prejuízo causado ao Município, em valores atualizados, é de mais de R$ 10 milhões.
As penas foram fixadas em 21 anos e oito meses para o ex-prefeito; 11 anos, oito meses e 15 dias para o ex-presidente da Câmara e 30 anos, um mês e 15 dias de reclusão para o sócio-gerente do Grupo Sim.
Além das penas privativas de liberdade, Mirinho e o ex-presidente da Câmara foram condenados em multa de mais de R$ 350 mil, e o terceiro réu em multa de mais de R$ 700 mil. Os três foram condenados, ainda, a indenizar o Município pelo prejuízo integral apurado (R$10.001.665,48 em valores atualizados), sendo a progressão de regime condicionada ao integral ressarcimento dos cofres públicos.
Quatro réus no processo foram absolvidos: Paulo Orlando Dos Santos, Maria Alice Gomes De Sá Silva, Marilanda Gomes de Sá Farias e Luís Cláudio Fernandes Salles.
*Agência VIU!
