Cobrança da taxa de iluminação em conta de energia é proibida por lei, pela Aneel e pelo STJ;
A concessionária de energia Enel será processada por crime contra milhares de consumidores na cidade de Campos dos Goytacazes, no interior do Estado do Rio. A empresa está fazendo cobrança casada da conta de energia com a taxa abusiva de iluminação pública da Prefeitura.
Nesses casos, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança de qualquer tributo, taxa ou serviço alheio ao consumo de energia sem a respectiva autorização de quem vai pagar. No caso de Campos, a cobrança na conta é compulsória e caso não efetue o pagamento, o consumidor é punido com o corte no fornecimento de energia.
A concessionária de energia Enel está praticando uma violência em Campos-RJ. Está atrelando a cobrança de energia com taxa de iluminação pública, contribuição cobrada pela Prefeitura local. É cobrança casada e escancarada. Alô Anel. Alô STJ! Chamem a polícia!
— Roberto Barbosa (@rgbarbosa) January 17, 2018
A mesma conduta é proibida pela resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia (Anel), que também resguarda a necessidade de autorização prévia do consumidor para efeitos desse tipo de cobrança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou casos semelhantes em sede de repercussão geral, também considerou que é vedada a cobrança de qualquer natureza, que não sejam os serviços da concessionária, sem o consentimento prévio do consumidor.
Para cobrar a taxa de iluminação da população, a Prefeitura teria que emitir boleto ou carnês em separado, como é feito com IPTU, ISS, e a taxa de incêndio cobrada pelo Estado.
O Portal VIU! está disponibilizando uma equipe de advogados para propositura de Ação Popular contra a Enel. “Nesse primeiro momento queremos desatrelar a cobrança da taxa de iluminação da conta de energia. Quanto ao reajuste abusivo, será objeto de outras ações judicias que estaremos discutindo no momento oportuno”, destaca o diretor-executivo do Portal VIU!, jornalista Roberto Barbosa.
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Nos últimos dois dias desde que foi anunciada a iniciativa em defesa dos consumidores, o Portal VIU! já conta com o trabalho voluntário de 32 advogados e 15 acadêmicos que cursam Direito nas universidades locais.
No legislativo, a bancada de vereadores da oposição anunciaram iniciativas no sentido de adotar medidas judiciais sobre o abuso na taxa de iluminação. Nesta quinta-feira (18), outros sete vereadores que se declaram independentes no legislativo local anunciaram uma reunião com o prefeito Rafael Diniz visando rediscutir a cobrança.
O Portal já disponibilizou um formulário para que os consumidores protocolem pedido para que a Enel faça a desvinculação da cobrança da taxa de iluminação pública da taxa de energia.
“O consumidor deve procurar a sede da Enel e protocolar o formulário. Uma via fica na empresa e outra, que deverá ser assinada pela Enel, deverá ficar com o consumidor. Caso a empresa se recuse a receber, o contribuinte deve filmar pelo celular e postar nas redes sociais”, disse o jornalista. O formulário está disponível na página do Portal VIU! no Facebook.
*Agência VIU!
