Municípios banalizam decretos de emergência para compras sem licitação e alguns cortam acesso ao Portal da Transparência
Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Carapebus, Rio das Ostras, Cabo Frio, Angra dos Reis, Mesquita, Nova Iguaçu, Petrópolis e São Gonçalo são as 10 cidades do Estado do Rio que estão na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Todas estão sob a vigência de decretos de emergência ou calamidade financeira, medidas utilizadas por prefeitos para realizar compras e contratações de serviço direto sem licitações, contornando a lei 8.666/92.
Em recente encontro no Rio de Janeiro, o presidente do TCE-RJ, Aloysio Neves, deu um recado direto aos novos gestores. Ele recomendou cautela, principalmente em relação à utilização dos decretos de calamidade financeira e emergência.
“Não apostem na alegação de calamidade, por si só, como meio de apelar por socorro”, orientou o presidente. “Um decreto não pode amparar a adoção de procedimentos em desconformidade com as exigências legais,” disse o conselheiro.
Em algumas cidades, como Campos dos Goytacazes e Casimiro de Abreu, existem agravantes no quesito publicidade. As duas cidades estão executando serviços sem publicação de editais e ambas retiraram do ar o Portal da Transparência, que impede o acompanhamento da comunidade das receitas e gastos da administração municipal. Nas duas cidades, ativistas preparam ações para acionar os órgãos de controle externo.
ORIENTAÇÃO PARA GESTORES
Prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e outros representantes de 52 cidades fluminenses ouviram a recomendação. Eles participavam do “Encontro Técnico: Orientação aos Novos Gestores Municipais”, realizado na quarta-feira (18/01) na sede do TCE, no Rio.
Diante do cenário de crise financeira, o evento teve como objetivo colaborar com os gestores que assumiram este ano, oferecendo orientações gerais sobre os procedimentos a serem observados durante o período à frente da administração.
CURSOS ITINERANTES
Aloysio Neves também anunciou a realização, ao longo do ano, de cursos e oficinas – incluindo ações itinerantes – destinados aos gestores, realizados pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ.
O encontro contou com as palestras “Contas de Governo e o papel do TCE-RJ”, proferida pelo secretário-geral de Controle Externo, Sérgio Sacramento; e “Os municípios, crise financeira e transparência na gestão”, a cargo do assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo Sérgio Lino de Carvalho. A diretora-geral da ECG, Paula Alexandra Nazareth, fez uma apresentação detalhada da programação dos cursos e oficinas que serão oferecidos aos gestores municipais ao longo de 2017.
Em relação aos decretos de calamidade financeira, Sérgio Lino de Carvalho reforçou o alerta do presidente Aloysio Neves, lembrando que a questão ainda não foi analisada em caráter definitivo pelo TCE. Em sua apresentação, Lino explicou que o termo “calamidade financeira” inexiste no arcabouço jurídico, ressaltando as possíveis diferenças em relação à já consagrada “calamidade pública”.
No caso de calamidade pública, lembrou Sérgio Lino, há a possibilidade de dispensa de licitação, o que agiliza processos de aquisição de insumos em casos de emergência, mas torna mais caro o valor final dos produtos, pela ausência de concorrência.
“Portanto, na calamidade financeira, seria um contrassenso a utilização de dispensa de licitação, já que não se deve optar por algo que vai aumentar gastos numa situação de crise financeira”, observou o assessor do TCE. “Fica o alerta para que o instrumento de calamidade financeira sirva para sinalizar as dificuldades, e não para fazer uso de artifícios que possam ir contra a legislação.”
Entre as recomendações de Sérgio Lino aos novos gestores está o foco na gestão adequada, com a formação de boas equipes, planejamento sólido, fortalecimento do controle interno e investimentos em mecanismos de tecnologia da informação. Lino também ressaltou a importância de se reduzirem gastos, adotando medidas como revisão de contratos, economia com custos fixos e revisão de processos de terceirização.
Já para incrementar as receitas, o assessor recomenda a revisão de benefícios fiscais, o planejamento e incremento de fiscalizações e a revisão dos cadastros mobiliário e imobiliário, entre outras ações.
Já Sérgio Sacramento abordou, entre outros temas, a questão do orçamento, lembrando aos gestores que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o município gaste mais recursos do que arrecada. “Orçamento é como um cartão de crédito. Não adianta haver um limite de R$ 10 mil se você só arrecada R$ 6 mil”, exemplificou o secretário-geral, no caso de os prefeitos encontrarem uma previsão de arrecadação para 2017 superestimada pela gestão anterior.
O secretário-geral também deu orientações a respeito de como os prefeitos podem adequar os gastos do município. No caso de quem assume o mandato pela primeira vez, uma das recomendações aos gestores é a de realizar uma revisão no orçamento atual, no sentido de verificar se ele está de acordo com a real situação encontrada na administração.
