O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Nascimento, recebeu na terça-feira (19), a representação de um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), apontando irregularidades no edital de privatização da Cedae. A informação é do site Agenda do Poder.
A empresa está sendo fatiada e um dos grupos que tenta arrematar a estatal de saneamento na bacia das almas é o Consórcio Águas do Brasil, que tem o monopólio dos serviços de água e esgoto em vários municípios do Estado.
Na cidade de Campos (RJ), sua filial Águas do Paraíba é campeã de reclamações no Procon, além de cobrar na cidade a tarifa mais cara do país. A “máfia do esgoto” no município é denunciada em uma série de reportagens do Portal VIU! e Agência Fonte Exclusiva.
Fonte: Canal VIU!/Yoututebe
A representação protocolada no TCE foi entregue pelos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Renata Souza (PSOL). O documento destaca que o prazo de concessão de 35 anos supera o limite fixado pela legislação e o fatiamento das atribuições da estatal afronta os decretos leis que fundamentaram sua criação em 1975.
Outro ponto é o descumprimento da lei complementar de número 184/2020, que rege a governança da região metropolitana. O documento também salienta a interpretação equivocada da lei estadual que coloca as ações da Cedae como garantia para o Estado contrair empréstimo internacional, mas que não autoriza a concessão dos seus serviços.
Ao optar pela entrega da Cedae à iniciativa privada, o governo do Estado do Rio segue na contramão do que está acontecendo no mundo. Devido ao fracasso da privatização desses serviços, principalmente neste período de pandemia, vários países, como a Inglaterra, estão revendo este modelo e reestatizando os serviços.
