A Câmara de Vereadores de Campos (RJ) deve votar ainda nesta semana, o novo Código Tributário do Município. O prefeito Wladimir Garotinho (PSD), se reuniu nesta terça-feira (8), com representantes do setor produtivo.
Enquanto o governo negocia a votação e tenta convencer os comerciantes, o Diário Oficial do Município desta terça-feira trouxe várias nomeações de pessoas indicadas por Vereadores aliados ao executivo para cargos comissionados.
Mesmo com a folha de pagamento recheada de novas nomeações, o Procurador Geral do Município, Roberto Landes, explicou a versão do governo sobre a necessidade da aprovação do novo Código Tributário do Município.
Landes afirmou que a preocupação do prefeito é em relação ao pagamento do funcionalismo:
“Temos cinco parcelas dos royalties, duas delas o Tribunal de Contas permitia que se usasse para pagamento de pessoal. Em 2017, o TCE (Tribunal de Contados do Estado) alertou o município que não seria possível utilizar as mesmas para esse intuito, a partir do ano de 2021. Quando assumimos, nos deparamos com essa decisão e com a realidade na qual o município não havia se preparado para essa transição. Fomos pegos de surpresa, o que inicialmente mexeu com todo planejamento que tínhamos para folha. Diante disso, buscamos um entendimento junto ao Tribunal para permitir uma flexibilização dessa decisão, de modo que a gente pudesse ter um prazo maior para adequação”, relatou.
De acordo com a Prefeitura, a nova gestão entrou com uma ação judicial para continuar utilizando as contas dos royalties para pagamento de pessoal. Momento em que o TCE sinalizou sobre a possibilidade de fazer o Termo de Ajuste de Gestão (TAG).
O procurador explica que esse é um documento novo, que o Tribunal passou a construir. “Nele, a Prefeitura deve traçar condições para que essa flexibilização dos royalties possa acontecer para que consigamos continuar a usar as duas contas. Porém, uma das coisas que o Tribunal nos passou foi que a Prefeitura precisa dar indicativos de que o município está buscando equilíbrio fiscal, ou seja, redução de despesa e aumento de receita”, explica Landes.
“Recentemente foi aprovada a lei que provocou redução com gasto de pessoal e, agora, estamos buscando aprovar a que aumenta a receita para cumprir a condição que o TCE nos impôs. Feito, vamos protocolar o TAG, na expectativa que, vendo que adotamos as medidas solicitadas, seja autorizada a flexibilização da utilização dos royalties para o pagamento de pessoal, sendo reduzido por exercício (ano vigente) até chegar a 2024, sem utilização dos recursos oriundos dos royalties”, disse Procurador.
Durante a reunião, Wladimir Garotinho argumento que as medidas são necessárias. “Apresentamos o que existe hoje e o que está sendo proposto, lembrando que a proposição é uma necessidade do Termo de Ajustamento de Gestão. O Tribunal de Contas nos pede uma demonstração de uma redução de despesa e aumento de receita própria. Tudo foi estudado para ter um menor impacto possível, lembrando que tem o princípio da anualidade tributária, só passando a valer no próximo ano”, afirmou.
Mas os supostos limites para custeio da folha de pagamento não inibe novas nomeações no cargos comissionados. O Diário Oficial do Município trouxe uma série de nomeações para a Fundação da Infância e Juventude (FMIJ) nesta terça-feira (8). Os cargos comissionados foram preenchidos por pessoas indicadas pelos Vereadores da base governista.
Entre as nomeações estão a esposa do vereador Bruno Pezão (PL) para subsecretaria de Desenvolvimento Humano, no lugar da mãe do vereador Bruno Vianna (PSL), que pediu exoneração do cargo, o que pode ser uma sinalização de que o parlamentar está deixando a base governista.
