A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) – por meio da Procuradoria da Casa -, nesta terça-feira (17/05), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta do Governo federal de investir em termelétricas no Nordeste e no Centro-Oeste.
Para viabilizar as usinas, será necessário construir uma rede de milhares de quilômetros de gasodutos que levariam o insumo dos poços do pré-sal, no Sudeste, para outras regiões do país.
O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que assina a ação, a medida não leva em conta que o Rio de Janeiro produz 68,66% de todo o gás natural extraído no Brasil.
A legislação, que trata da privatização da Eletrobras, desatrela a instalação de termelétricas dos locais de onde se extrai o insumo, desconsiderando as potencialidades regionais. Também gera gasto excessivo com infraestrutura e amplia o risco ambiental.
“Trata-se de um novo golpe em curso contra a economia do Rio. O Governo federal quer construir uma enorme rede de gasodutos no Nordeste, que não produz um metro cúbico de gás sequer. O Nordeste concentra mais 70% da energia eólica produzida no país. Seria absurdo comparável a impor a contratação de usinas de energia eólica aqui em território fluminense”, argumenta o parlamentar.
A ADI sustenta, portanto, que há inadequação de nos artigos que tratam dessas questões na Lei Federal 14.182/21 e no Decreto 11.042/22.A regulamentação da norma prevê a realização de leilões para suprir uma demanda de 8 mil megawatts: 2 mil no Nordeste; 2,5 mil no Norte; 2,5 mil no Centro Oeste; e 2,5 mil no Sudeste.
Destaca-se que a realização desses leilões prioriza a região Nordeste, ao estabelecer o suprimento da demanda até 2026. Já para o Sudeste, o investimento ocorreria 2030 e com 75% da produção vinculada exclusivamente às áreas sob influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
“A imposição, por lei ordinária federal, de quantidade de megawatts para determinar-se a localização de termelétricas não obedece às características da produção desse tipo de energia e faz surgir a necessidade de construção de gasodutos, cujo custo é bilionário. Nos bastidores do Congresso Nacional, já se fala em um pacote de obras avaliadas em cerca de R$ 100 bilhões, apoiado pelo Centrão para beneficiar grupos empresariais locais”, afirma.
Lei estadual do Rio cria benefício fiscal para termelétricas
A Alerj vem criado leis para atrair investimentos para o Estado do Rio de Janeiro. Em virtude do potencial para a produção do gás natural, a Casa aprovou a Lei 9.214/21, que autoriza o Governo do Estado a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios com projetos de implantação de usinas termelétricas no estado.
A norma vale para as empresas que participarem dos próximos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A norma foi regulamentada pelo Governo do Estado em setembro de 2021.
