O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais dos ministros após o recesso de julho. A pauta reúne processos de grande repercussão, incluindo a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra mulheres ocorridos fora do ambiente doméstico ou familiar.
O julgamento começou em maio, quando os envolvidos apresentaram suas sustentações orais. Nesta nova etapa, os ministros devem iniciar a apresentação dos votos.
O processo chegou ao STF a partir de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher que teria sido ameaçada em razão de seu gênero em um contexto comunitário.
O caso tramita em segredo de Justiça. O MPMG sustenta que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a situações de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não existe relação doméstica ou familiar entre a vítima e o agressor.
Entre as medidas previstas pela legislação estão o afastamento do acusado, a proibição de contato ou aproximação da vítima, o monitoramento eletrônico e, em situações específicas, a prisão preventiva.
STF analisa regras da reforma tributária
Outro processo previsto na pauta desta segunda-feira envolve benefícios tributários relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As ações questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025. As entidades que recorreram ao STF afirmam que as limitações estabelecidas pela norma são discriminatórias e incompatíveis com a Constituição.
A legislação determinou alíquota zero de IBS e CBS para determinadas vendas de automóveis nacionais destinadas ao público beneficiado. A regra, porém, restringiu a aplicação do benefício a pessoas cuja deficiência seja classificada como moderada ou grave.
Eleição-tampão no Rio pode voltar ao plenário
Outro julgamento relevante está previsto para 19 de agosto, quando o STF deverá retomar a discussão sobre a forma de escolha de um eventual governador-tampão do Rio de Janeiro.
A análise foi suspensa em abril após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. A ação foi apresentada pelo diretório estadual do PSD, que defende a realização de eleições diretas.
O partido questiona uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual a escolha do governador em eventual mandato-tampão deveria ocorrer de forma indireta, por meio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
A questão ganhou força depois que o então governador Cláudio Castro foi declarado inelegível pelo TSE, em 23 de março. Castro deixou o cargo dentro do prazo de desincompatibilização para disputar uma vaga no Senado.
A sucessão estadual também passou a ser alvo de atenção após a saída do então vice-governador Thiago Pampolha, que deixou o posto em 2025 para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado.
O presidente da Alerj seria o próximo nome na linha sucessória, mas Rodrigo Bacellar também foi atingido pela decisão do TSE que cassou Castro. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o comando do governo estadual.
Vínculo entre trabalhadores e aplicativos será analisado
Para 27 de agosto, o STF tem prevista a retomada do julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais.
A Corte deverá analisar dois processos relatados pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os casos chegaram ao Supremo após recursos apresentados por Rappi e Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram relações de emprego envolvendo trabalhadores das plataformas.
A Rappi argumenta que decisões trabalhistas contrariaram entendimentos anteriores do STF sobre a relação entre empresas de tecnologia e trabalhadores que utilizam seus aplicativos.
A Uber sustenta que atua como empresa de tecnologia, e não como companhia de transporte, e afirma que o reconhecimento de vínculo empregatício poderia afetar seu modelo de negócios e entrar em conflito com o princípio constitucional da livre iniciativa.
Durante a tramitação dos processos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
Com a retomada das atividades presenciais, o STF terá nas próximas semanas uma agenda com decisões capazes de produzir efeitos em diferentes áreas, incluindo proteção às mulheres, benefícios tributários, sucessão política nos estados e relações de trabalho na economia de plataformas.
*Da Agência Fonte Exclusiva
