O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (11) que militares não serão interrogados usando o uniforme durante julgamentos da Corte. A decisão ocorreu no primeiro dia do julgamento dos réus do Núcleo 3 da investigação sobre a trama golpista no período do governo de Jair Bolsonaro.
O esclarecimento surge após questionamentos dos advogados do tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, do Exército, que contestaram a determinação de Moraes, tomada em julho, para que Oliveira se apresentasse com roupas civis durante o interrogatório. O militar está preso em instalações do Exército em Brasília.
Segundo Moraes, o uso da farda é incompatível com o direito constitucional do investigado de permanecer em silêncio e de não se incriminar. “O militar fardado há uma incompatibilidade. Pelo Estatuto dos Militares, ele comete crime se mentir, pode perder o oficialato. O militar réu não pode e não será interrogado de farda”, explicou o ministro.
O ministro ressaltou ainda que não há autoridade militar em tribunais civis e que o Exército não figura como réu no processo. “Não existe autoridade militar do réu perante o STF. O Exército não está presente como réu”, afirmou Moraes.
O ministro Flávio Dino acrescentou que a medida visa evitar polêmicas institucionais sobre a representação do Exército em processos civis. “O uniforme não é pessoal, é do Exército brasileiro. Essa foi a razão da preocupação institucional”, destacou.
Com a definição do STF, investigados militares responderão aos questionamentos da Corte em trajes civis, garantindo o respeito aos direitos individuais e preservando a distinção entre funções militares e jurisdição civil.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
