O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar nesta sexta-feira (10) uma lei estadual que restringe o uso de cotas raciais em instituições de ensino financiadas com recursos públicos em Santa Catarina. O julgamento ocorre em ambiente virtual e segue aberto até a próxima sexta-feira (17).
O caso envolve ações apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionam a validade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello.
A norma, identificada como Lei 19.722 de 2026, proíbe a reserva de vagas por critérios raciais em instituições de ensino que recebem verba pública estadual, permitindo apenas cotas para pessoas com deficiência, estudantes da rede pública ou critérios socioeconômicos.
Antes de chegar ao STF, a legislação já havia sido suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que apontou possíveis conflitos com princípios constitucionais.
No voto apresentado, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo já consolidou entendimento favorável à constitucionalidade de políticas de ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, reforçando a legitimidade dessas políticas públicas no país.
Ao todo, mais nove ministros ainda devem se manifestar no julgamento, que definirá o futuro da legislação e o desfecho da ação no âmbito do STF.
*Da Agência Fonte Exclusiva
