Governo do Rio espera economizar R$ 13,3 bi no ano que vem com pacote de cortes; medidas sacrificam servidores e desmontam rede de proteção social
Da redação com EBC
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, anunciou nesta sexta-feira (4/11) 28 medidas que serão adotadas para reduzir os gastos do estado. Entre as medidas adotadas, seis entrarão em vigor por meio decreto do governador e 22 foram apresentadas por meio de projeto de lei que precisarão da aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).
Na imagem acima: Governador do Rio Luiz Fernando Pezão durante anúncio do pacote de medidas para enfrentar a crise financeira do Estado | Foto: Carlos Magno/SecomRJ
Entre as medidas está o aumento da alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14% e do governo do estado de 22% para 28%. Também foi proposta a criação, em caráter temporário, por 16 meses, de uma alíquota adicional extraordinária, com o objetivo de fazer com que os servidores – ativos, inativos e pensionistas, de todos os poderes – contribuam para a solução do déficit previdenciário.
Com isto, durante quatro quadrimestres a contribuição global de cada servidor ativo, inativo e dos pensionistas será de 30%. Além disso, o número de secretarias foi reduzido de 20 para 12. Sete autarquias e fundações, entre elas a Suderj e o Iaserj, foram extintas.
O governo também não pagará mais aluguel social. Os benefícios já pagos serão mantidos até junho do ano que vem. Também serão extintos os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Os Restaurantes Populares serão municipalizados nos locais onde isso for possível. Em outros locais, será extinto até junho de 2017.
VÍDEO: O governador Luiz Fernando Pezão adotou medidas amargas que afetam diretamente o servidor público e a população de baixa renda, mas no vídeo abaixo, durante uma recente participação em seminário de infraestrutura promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), ele defendeu a manutenção dos incentivos fiscais bilionários para empresas
Já o Bilhete Único Intermunicipal terá seus subsídios governamentais reduzidos. Com isso, a tarifa passará de R$ 6,50 para R$ 7,50. O teto mensal para o uso do Bilhete Único será de R$ 150 a partir de janeiro.
Os salários do governador, vice-governador e secretários também foram reduzidos. Além disso, o reajuste salarial para segurança pública, bombeiros e auditores fiscais foi adiado em três anos.
A equipe econômica do governo espera economizar cerca de R$ 13,3 bilhões, em 2017 e R$ 14,6 bilhões, em 2018.
Programas sociais como Vida Melhor, Aluguel Social e Restaurante Popular serão extintos. Seis decretos de lei já foram publicados no Diário Oficial. No caso do aluguel social, os benefícios já concedidos serão pagos até junho de 2017.
Pezão argumentou que as medidas são fundamentais para evitar a demissão de servidores e recuperar o equilíbrio fiscal. Caso não sejam implementadas, a previsão é de um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018 para o governo do estado.
“São medidas que mostram o horizonte para atravessarmos essa turbulência, essa queda das nossas receitas, do nosso PIB [Produto Interno Bruto] no estado. Hoje, não tem como não financiar o déficit e garantir as folhas de pagamento se não tomarmos essas medidas”, declarou.
“No futuro, quando o servidor fluminense se aposentar, terá a garantia de que receberá sua aposentadoria e, não, a incerteza que temos hoje”.
BILHETE ÚNICO
O bilhete único intermunicipal, que é subsidiado pelo estado e permite que duas viagens em um período de aproximadamente duas horas, terá limite de R$ 150 por mês por usuário a partir de janeiro do ano que vem.
A justificativa do governo é que 95% dos usuários consomem menos de R$ 150 por mês. A passagem que hoje custa 6,50 passará para R$7,50. A economia estimada pelo governo com o teto individual será de R$ 28 milhões por ano.
O fim da isenção da tarifa aquaviária dos moradores de Ilha Grande e Paquetá também passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 e a tarifa valerá R$ 2,80 para quem mora nas ilhas.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de alguns itens como cigarro, refrigerante e cerveja deve subir. As medidas, se aliadas a ganhos de eficiência nos processos internos da Receita Estadual, podem gerar aumento de receitas tributárias de pelo menos R$1,4 bilhão, segundo o governo.
SERVIDORES ESTADUAIS
Segundo Pezão, o sistema previdenciário estadual representa o maior peso no déficit financeiro, 65% do total ou R$ 12 bilhões para este ano. O governo do estado tem 246 mil servidores inativos e 232 mil ativos. A folha de de servidores ativos é de R$21 bilhões por ano.
Os servidores ativos contribuem hoje com 11% dos vencimentos. Se a Assembleia Legislativa aprovar a medida, eles passarão a pagar 30% (14% de aumento e alíquota extraordinária de 16%, para reduzir o déficit previdenciário por 16 meses). Os inativos e pensionistas que ganham mais de R$ 5.189 também pagarão os mesmos percentuais e os que ganham abaixo desse valor, hoje isentos, terão descontados 30% de seus vencimentos. Com a alíquota, o Rioprevidência arrecadaria R$1,2 bilhão.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Pezão disse ainda que além de reduzir o número de secretarias passará de 20 para 12, vai extinguir sete autarquias e fundações estaduais, acabar com 30% dos cargos comissionados. As gratificações de cargos comissionados, que custam R$ 450 milhões aos cofres públicos, serão cortadas em 50%. O salário do governador, do vice, secretários, subsecretários, presidente e vice-presidentes de empresas serão reduzidos em 30%, o que deve gerar economia de R$ 7,1 milhões.
A partir de 1º de janeiro do ano que vem, a Casa Civil vai incorporar as secretarias de Governo e Trabalho, a Secretaria de Infraestrutura vai incorporar as de Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura e a de Saúde ficará com a de Assistência Social e Direitos Humanos. A Secretaria de Cultura irá para a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
As medidas anunciadas pelo governador geraram fortes reações em diferentes setores. A Defensoria Pública divulgou nota pública manifestando preocupação com o corte de programas sociais voltados para a população em situação de vulnerabilidade social.
“A Defensoria Pública do Rio de Janeiro manifesta sua preocupação com as medidas anunciadas nesta sexta-feira (4), pelo governo estadual, para enfrentar a grave crise financeira que acomete o Estado. Além de atingir diretamente os servidores públicos ativos e aposentados, as propostas preveem o fim de políticas públicas destinadas justamente à população mais pobre”, diz um trecho da nota.
Também por meio de nota oficial, o Tribunal de Justiça (leia imagem) considerou que algumas medidas afrontam a Constituição Federal. A nota do TJ menciona o presidente da Corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
NOTA PÚBLICA | DEFENSORIA
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro manifesta sua preocupação com as medidas anunciadas nesta sexta-feira (4), pelo governo estadual, para enfrentar a grave crise financeira que acomete o Estado. Além de atingir diretamente os servidores públicos ativos e aposentados, as propostas preveem o fim de políticas públicas destinadas justamente à população mais pobre.
Muitos programas que tiveram a redução ou mesmo o fim anunciado buscam a promoção de direitos sociais assegurados à população em situação de vulnerabilidade – como moradia, segurança alimentar e saúde. Um exemplo é o Aluguel Social, que atende quase 10 mil famílias em todo o Estado do Rio de Janeiro, que perderam suas casas em razão de tragédias climáticas ou de execução de programas habitacionais. Em outubro último, a Defensoria Pública ingressou com mais um pedido para garantir o pagamento de R$ 4,2 milhões aos beneficiários do programa.
Por meio dos nossas equipes especializadas, estamos debruçados sobre as medidas anunciadas a fim de adotar ações administrativas e judiciais para defender e garantir direitos fundamentais da população vulnerável.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO
André Luís Machado de Castro
1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO
Denis de Oliveira Praça
2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Baptista Pacheco
*EBC
