Em 12 pontos da CLT que poderão ser negociados, governo alivia o bolso da classe patronal
Da Reuters e EBC
BRASÍLIA – O governo federal divulgou nesta quinta-feira (22/12) proposta de minirreforma trabalhista com 12 pontos da Convenção Coletiva de Trabalho (CLT) que poderão ser negociados, incluindo jornada de trabalho – respeitando os limites atuais -, parcelamento do gozo de férias, banco de horas e participação nos lucros.
“Listamos 12 itens em que será possível valorizar as negociações coletivas”, disse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
NA IMAGEM ACIMA – O presidente Michel Temer participa da cerimônia de assinatura da medida provisória do Programa de Manutenção e Geração de Empregos, no Palácio do Planalto | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O pacote, que será enviado ao Congresso por projeto de lei, prevê negociação para cumprimento da jornada de trabalho. Segundo Padilha, serão mantidos os limites de 44 horas semanais, 220 mensais e no máximo 12 horas diárias, sendo duas extras.
O projeto também define pontos que não podem ser negociados, incluindo o pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários. Também ficam de fora o pagamento da hora-extra de 50% acima da hora normal, a licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
A proposta também estende o prazo para trabalho temporário, de 90 para 120 dias, renovável pelo mesmo período, mantendo os direitos de trabalhadores regulares. Essa opção, no entanto, não poderá ser aplicada a trabalhadores domésticos.
Outra mudança é o aumento da chamada jornada parcial, com opção de 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com até seis horas extras. Segundo o governo, as mudanças aumentam a possibilidade de novas contratações, em regimes diversos.
De acordo com Padilha, a expectativa do governo é que o projeto seja aprovado pelo Congresso no prazo de 45 a 60 dias, já que foi previamente negociado com as centrais sindicais e as confederações de empresários.
SEGURO DO EMPREGO
O governo apresentou também o Programa de Seguro do Emprego, uma renovação de programa semelhante lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff no início do ano e que vence este mês. Estendido por Medida Provisória, o programa mantém possibilidade de redução de 30% da jornada, com redução equivalente do salário do trabalhador, por seis meses, renovável por períodos similares, por até dois anos.
Também se mantém a compensação dada pelo governo de 50% da perda salarial, limitada a 65% do valor máximo do seguro-desemprego.
O texto define ainda que a empresa que aderir ao PSE ficará proibida de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa empregados que tiverem jornada temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao programa.
O programa foi prorrogado por dois anos e a principal diferença em relação à versão anterior é a inclusão das micro e pequenas empresas no grupo que poderá ser beneficiado.
REPERCUSSÃO DA MINIRREFORMA
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, elogiou a medida, que chamou de “um golaço com um time que está unido pelo bem do Brasil”. O projeto, de acordo com Gandra, prestigia a negociação coletiva:
“Não é o Estado que vai resolver o problema da empregabilidade, são os senhores [centrais sindicais], que estão sentados um ao lado do outro. São os senhores, dentro de um marco regulatório mais seguro. Também nós da Justiça ficaremos mais tranquilos. Quando a lei é mais clara, é mais facil interpretar”, disse.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, as medidas anunciadas são “o início da modernização das relações trabalhistas”. O ponto destacado por ele como positivo é a possibilidade de negociação maior.
“Se eu quero tirar férias em duas ou três vezes, hoje eu não posso, mas vou passar a poder. Se quero ter variação da minha jornada de trabalho por conveniência, hoje eu não posso, mas vou passar a poder, sem perda dos direitos; a jornada de trabalho de 220 horas mensais é o teto e vai ser respeitada, mas haverá a possiblidade da negociação de acordo com a conveniência das partes. Eu vejo como modernização necessária e muito boa”.
SINDICATOS
O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, defendeu as medidas como forma de fortalecer o papel dos sindicatos. O anúncio, segundo ele, mostra a valorização da negociação e da presença sindical nos debates e de um clima de não judicialização. Haverá maior flexibilização, e o trabalhador terá voz para dizer como quer dividir as férias ou a jornada de trabalho.
“Não é o patrão que vai impor, vai ser feito em negociação em que o trabalhador vai propor, o sindicato vai representar e isso será feito”.
Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”.
A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.
