O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que estabelece novas regras para a proteção de menores no ambiente virtual. No mesmo dia, durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes destacou a importância da medida e afirmou que a nova regulamentação representa o fim de um período de fragilidade normativa na área.
Segundo o ministro, a definição de regras mais claras corrige uma lacuna histórica na proteção de crianças e adolescentes na internet. Ele avaliou que o país vivia um cenário de insegurança jurídica, agora superado por uma atuação coordenada entre os Três Poderes. Para Mendes, a regulamentação consolida avanços importantes na construção de um sistema jurídico capaz de responder aos desafios do ambiente digital.
A nova legislação entra em vigor após a sanção da Lei nº 15.211/2025 e estabelece obrigações diretas para plataformas digitais. Entre as principais mudanças está a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, além da proibição da autodeclaração em serviços restritos a maiores de 18 anos. Também passa a ser obrigatória a vinculação de contas de usuários com menos de 16 anos aos seus responsáveis legais, ampliando o controle familiar sobre o uso das redes.
Outro ponto central da regulamentação é a limitação da publicidade direcionada ao público infantojuvenil, além da obrigatoriedade de remoção rápida de conteúdos considerados nocivos, como material envolvendo exploração sexual, violência ou incentivo ao suicídio, que deverão ser retirados do ar em até 24 horas.
Os decretos assinados pelo governo também detalham a responsabilização das plataformas, criam um núcleo específico na Polícia Federal para concentrar denúncias de crimes digitais contra menores e ampliam o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a atuar como órgão regulador responsável pela fiscalização das normas.
A regulamentação do ECA Digital ocorre após decisões recentes do STF que passaram a reconhecer a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilegais publicados por usuários. Para Gilmar Mendes, esse conjunto de medidas representa um avanço na organização do chamado “constitucionalismo digital” brasileiro, ao estabelecer limites mais claros entre liberdade de expressão, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais.
Considerada a primeira legislação do tipo nas Américas, a iniciativa busca responder ao crescimento dos riscos no ambiente online, especialmente para crianças e adolescentes, e inaugura um novo marco regulatório voltado à segurança digital no país.
*Da Agência Fonte Exclusiva
