As academias de ginástica, musculação e estabelecimentos semelhantes estão obrigados a manter kits de primeiros socorros em local visível, sinalizado e de fácil acesso. É o que determina a Lei 9.142/20, sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (18/12).
A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.
“A inclusão da obrigatoriedade da manutenção de kit de primeiros socorros pretende salvar vidas e proteger a vítima contra maiores danos até a chegada do atendimento especializado”, declarou a autora da medida, deputada Martha Rocha (PDT).
