Consumidores que participam de programas de fidelidade poderão contar com novas regras para o uso de pontos e milhas caso o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados avance no Congresso.
O plenário aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece normas para o funcionamento desses programas, especialmente os vinculados a companhias aéreas.
A proposta define critérios para a transferência e a comercialização de pontos acumulados pelos usuários e divide os programas de fidelidade em dois modelos, conforme a existência de mecanismos que permitam transformar as pontuações em dinheiro.
O texto ainda será encaminhado ao Senado Federal, onde poderá passar por mudanças antes de uma eventual aprovação definitiva.
Projeto cria dois tipos de programas
Uma das principais alterações previstas é a criação de dois regimes jurídicos para os programas de pontos e milhas.
O primeiro será aplicado aos programas que ofereçam uma forma efetiva de converter os pontos ou milhas em dinheiro. Para isso, a conversão deverá ser realizada por meio de um operador independente e estar disponível de maneira contínua e acessível aos participantes.
Nesse modelo, as empresas poderão estabelecer regras próprias para disciplinar a transferência e a comercialização das pontuações acumuladas.
Já os programas que não oferecem um mecanismo efetivo de conversão financeira, ou que disponibilizam essa possibilidade de forma limitada ou residual, ficarão sujeitos a regras diferentes.
Nesses casos, as empresas não poderão impedir que os consumidores transfiram ou comercializem suas milhas, desde que as operações estejam dentro das regras estabelecidas pela legislação.
Consumidor poderá ter proteção contra punições
O projeto também estabelece medidas para impedir que usuários sejam penalizados por operações consideradas legais.
Nos programas que não possuem um mecanismo efetivo para transformar pontos em dinheiro, o consumidor não poderá ter a conta bloqueada, passagens canceladas ou benefícios suspensos simplesmente por comercializar ou transferir suas milhas de forma lícita.
A proposta busca ampliar a liberdade do usuário sobre os pontos acumulados e estabelecer limites para as medidas que podem ser adotadas pelas empresas responsáveis pelos programas.
Empresas terão de oferecer mecanismo de liquidez
Outra regra prevista no projeto envolve programas que comercializam pontos ou milhas diretamente ou por meio de empresas parceiras.
Esses programas deverão disponibilizar um mecanismo oficial de liquidez, permitindo que os pontos acumulados sejam convertidos em dinheiro.
A medida pretende oferecer uma alternativa aos consumidores que desejem transformar suas pontuações em recursos financeiros, em vez de utilizá-las exclusivamente na aquisição de produtos, serviços ou passagens.
Projeto estabelece regras para biometria facial
A proposta também estabelece limites para o uso de biometria facial nos programas de fidelidade.
Quando o programa não disponibilizar um mecanismo de liquidez, a empresa não poderá exigir obrigatoriamente o reconhecimento facial como condição para que o consumidor exerça seus direitos de comercialização das milhas.
Caso a biometria facial seja utilizada para autenticação, deverão existir alternativas de identificação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórias.
A intenção é evitar que a exigência de reconhecimento facial se transforme em uma barreira para o acesso dos consumidores aos direitos relacionados aos pontos acumulados.
Medida busca reduzir conflitos
Os programas de fidelidade estão presentes em diversos setores da economia, mas possuem forte presença no mercado de transporte aéreo. Os consumidores acumulam pontos por meio de compras, utilização de cartões, viagens e outras operações e podem utilizá-los posteriormente para obter produtos, serviços ou passagens.
Segundo a justificativa apresentada durante a tramitação, a ausência de regras específicas e abrangentes para a transferência e comercialização de milhas pode gerar conflitos entre consumidores e empresas.
O projeto aprovado pela Câmara pretende estabelecer parâmetros mais claros para o funcionamento desses programas, definindo direitos dos usuários e obrigações das empresas.
A proposta, entretanto, ainda não virou lei. O texto seguirá para análise do Senado Federal e poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado pelos senadores.
*Da Agência Fonte Exclusiva
