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Bolsonaro veta PL que propõe indenização a profissionais incapacitados pela Covid-19

Viu Online Por Viu Online
03/08/2020 - 22:51
em Brasil
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(foto; divulgação)

(foto; divulgação)

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta segunda-feira (03) o projeto de lei que garantia indenização a profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19,  segundo informa reportagem publicada pelo Jornal O Globo.

O texto foi aprovado pelo Congresso no mês passado. O veto será publicado no Diário Oficial da União desta terça e, de acordo com o governo, ocorreu “por questões jurídicas”.

O texto prevê o pagamento de uma prestação de R$ 50 mil ao profissional de saúde incapacitado permanentemente. No caso de óbito, o valor é direcionado ao cônjuge, companheiro ou outros dependentes. Também será pago um valor aos dependentes deixados pelo trabalhador, se forem menores de 21 anos.

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Se houver dependentes com deficiência, independentemente da idade, o benefício adicional será de pelo menos R$ 50 mil. Além disso, em caso de morte, a indenização irá cobrir também as despesas do funeral.

“Apesar do mérito da propositura e da boa intenção do Congresso em aprovar essa lei, a proposta contém obstáculos jurídicos que a impedem de ser sancionada”, justificou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota divulgada nesta noite.

No mês passado, outra reportagem de O Globo revelou que o Ministério da Economia é contrário ao projeto. A posição está em um documento assinado pelo secretário de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, e pelo secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Benedito Brunca. Eles estimam um impacto na ordem de R$ 1,7 bilhão a R$ 3,7 bilhões caso a reparação seja concedida.

O governo alegou que a proposta viola lei complementar, de maio deste ano, por prever benefício indenizatório para agentes públicos e criar despesa continuada em período de calamidade — medidas vedadas por um dos seus artigos. Outro impedimento é, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a falta de apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Além disso, o projeto implicaria em inconstitucionalidade formal, “por se criar benefício destinado a agentes públicos de outros entes federados e a outros agentes públicos federais por norma de iniciativa de um parlamentar federal”. O projeto é de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

“Por fim, cabe destacar que o Veto Presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o Presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de Crime de Responsabilidade. Por outro lado, caso o Presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, ponderou a Secretaria-Geral.

Tags: #Covid-19#JairBolsonaro#profissionais#VetoindenizaçãoSaúde
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