A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão nesta segunda-feira (16), a proposta de emenda constitucional (PEC) 17/19, que cria a emenda parlamentar impositiva.
A PEC ainda precisa ser aprovada em segunda discussão pela Casa por três quintos dos parlamentares, ou seja, ao menos 42 votos. Essa votação deve ocorrer nesta quarta-feira (18).
Após a aprovação em segunda discussão, o governador Wilson Witzel estará obrigado a executar os programas incluídos por emendas individuais nas leis orçamentárias anuais.
A medida, no entanto, será implementada apenas após o término do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, que pode ser prorrogado até o fim de 2023.
O projeto destina 0,37% do orçamento do Estado às emendas parlamentares, montante que será dividido entre os 70 deputados.
Desse total, 30% deverão ser investidos na área da saúde, outros 30% em educação e 40% por aplicação livre.
Caso a medida valesse para o orçamento de 2020, que está sendo discutido pelos parlamentares, cada deputado teria direito a incluir emendas de até R$ 3,1 milhões.
A medida segue o que já existe na esfera federal, estabelecido nas Emendas Constitucionais 86/15 e 100/19.
Quando houver impedimento de ordem técnica, a execução desses programas não será obrigatória.
Neste caso, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida, os valores das emendas poderão ser reduzidos na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
A PEC é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Pedro Brazão (PR), Renato Cozzolino (PRP), Rosenverg Reis (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL), Márcio Canella (MDB), Rodrigo Amorim (PSL), Jair Bittencourt (PP) e Marcos Muller (PHS).
