Defesa do ex-governador denuncia arbitrariedades no processo que será julgado em Campos
ENTREVISTA/FERNANDO FERNANDES
Marcada para o próximo dia 20 no Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense, a audiência à qual terá que comparecer o ex-governador Anthony Garotinho acontecerá em meio a uma série de ilegalidades e arbitrariedades apontadas pela defesa. É o que garante o advogado de Garotinho, Fernando Fernandes, em entrevista ao Portal VIU ONLINE. Segundo ele, por exemplo, essa audiência de instrução foi marcada sem que tivesse sido apresentada a defesa preliminar do seu cliente. “Mesmo que Garotinho venha a ser condenado, o julgamento certamente será anulado no TSE. Mas o dano de imagem do ex-governador já estará garantido”, diz Fernando Fernandes.
Em que pé está o processo contra o ex-governador Anthony Garotinho a respeito de supostas irregularidades na distribuição do Cheque-Cidadão?
O processo ainda está na fase de apresentação de defesa, e o juiz decidiu marcar, para o próximo dia 20, uma audiência de instrução, sem exame da defesa preliminar, o que fere a Resolução 23.396/13, do Tribunal Superior Eleitoral. Transparece que o juiz deseja realizar um ato politico e não um processo penal. Não há como apresentar a defesa preliminar a tempo da audiência porque nos foram impostas várias dificuldades inexplicáveis: não conseguimos ter acesso adequado aos computadores e celulares apreendidos, por exemplo. E, mesmo sem ouvir a defesa, o juiz marca uma audiência em que pretende que o acusado saia condenado. Isso é absolutamente ilegal, e o juiz insiste em agir desrespeitando a lei.
Que medidas estão sendo tomadas para evitar, então, essa ilegalidade?
Impetramos habeas corpus ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a anulação de todos os atos processuais nessa ação, que está cheia de irregularidades. A começar pelo fato de o promotor Leandro Manhães ter ordenado, por telefone, ao delegado encarregado do caso, que remetesse os autos do inquérito que tramitava na 76ª diretamente para a 100ª Zona Eleitoral, onde ele próprio, Manhães, atua. Com isso, houve escolha do juiz, o que fere o princípio básico do juiz natural, que garante a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Isso justifica a anulação do processo. Ocorre que o TRE negou todos os habeas corpus anteriores nesse estranho processo. Se isso acontecer novamente, vamos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde temos certeza de um julgamento mais isento. A evidência maior de que se trata de um processo suspeito é que o TSE revogou todas as prisões determinadas pelo mesmo juiz no mesmo processo.
Se a mudança de zona eleitoral da 76ª para 100ª era ilegal, por que houve a remessa dos autos, então?
Para compreender essa ação ilegal, é preciso entender o histórico da relação da família Garotinho com o promotor Leandro Manhães e o delegado Paulo Cassiano, que investigou o caso. O pai do delegado foi interventor na Santa Casa de Misericórdia e teve interesses contrariados pela ex-prefeita Rosinha Garotinho. Além disso, o ex-governador denunciou, em setembro passado, em plena campanha eleitoral, que Cassiano tinha enviado SMS para uma lista de contatos fazendo campanha para o candidato da oposição, Rafael Diniz, que acabou eleito. Coincidentemente, Diniz, agora prefeito, acaba de nomear um irmão e uma irmã do delegado para cargos comissionados. Não são fatos suficientes para se colocar sob suspeita a requisição dos autos para o promotor da 100ª Zona Eleitoral? Ocorre que o juiz da 100ª Zona Eleitoral não determina a investigação de nenhuma arbitrariedade apontada, mas, a cada denúncia, determina a investigação de Garotinho e dos advogados, gerando uma espécie de blindagem de ilicitude.
Que outras irregularidades vocês apontam no processo?
Garotinho foi investigado por supostamente ter sido responsável por um esquema de troca de votos por Cheque Cidadão. E aqui vale uma explicação: o Cheque Cidadão não é um programa de distribuição de renda, como Bolsa Família e outros, que envolve a entrega de dinheiro ao cidadão. É um programa de complementação, que permite à pessoa retirar comida e material de limpeza e higiene em instituições credenciadas. Por isso, os cadastrados têm de ter obrigatoriamente renda muitíssimo baixa, ou seja, são os mais necessitados. O que aconteceu em Campos é que a crise do petróleo, que reduziu a arrecadação do município de R$ 2,5 bilhões para R$ 1,5 bilhão, obrigou a prefeita Rosinha Garotinho a reduzir o número de beneficiários de 25 mil para 11 mil. Em junho do ano passado, após conseguir novos recursos, o governo municipal voltou ao patamar de anos anteriores. Não houve um aumento, mas, sim, uma recomposição do número de beneficiários que havia antes da crise.
Mas houve testemunhas que acusaram o ex-governador…
Algumas beneficiárias foram coagidas pelo delegado Cassiano a acusarem Garotinho e os vereadores no processo. Uma das pessoas presas, Verônica Ramos Daniel, por exemplo, depôs na Corregedoria da Polícia Federal, no último dia 6, confirmando o que já havia dito à Ordem dos Advogados do Brasil: que Cassiano usou de pressão e ameaças de prisão contra ela, para que acusasse Garotinho de ser o responsável pela distribuição do Cheque Cidadão. Também foi chocante uma entrevista que uma das pessoas presas, Elizabeth Gonçalves dos Santos, concedeu-nos, dizendo que Cassiano a ameaçava. Chegou a dizer: “Ele vai me matar.”. Todas essas irregularidades colocam, sim, esse processo sob suspeita. É inaceitável permitir que o mesmo delegado investigue seus próprios abusos, acobertado por um juízo que, de igual forma, abusa do poder. O mais grave é impedir Garotinho de falar sobre a arbitrariedade de que está sendo vítima.
Bom, o senhor afirma que não faz sentido marcar a audiência sem apresentação da defesa prévia. Seu cliente é obrigado a ir?
Sim, ele é obrigado a ir, a menos que consigamos esse habeas corpus e Garotinho seja dispensado. E aí é que está, no meu entendimento, a estratégia. A audiência foi marcada para o Tribunal do Júri em Campos, Garotinho será obrigado a ir, a imprensa vai cobrir e estará garantido o show para todos os que têm interesse político em prejudicar a imagem pública do ex-governador. O que dizer da retirada forçada de Garotinho de um hospital, de gravações feitas no interior do quarto hospitalar? Mesmo que Garotinho venha a ser condenado, o julgamento certamente será anulado no TSE. Mas o dano de imagem do ex-governador já estará garantido. Será uma vitória temporária para determinados interesses políticos locais. E uma derrota vergonhosa e indelével para o ideal de Justiça.
