Alerj rejeita extinção de quatro órgãos e libera quatro projetos para votação; aumento na alíquota de ICMS recebe parecer favorável e deve passar
Da redação
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), anunciou hoje (22/11) que retirou da pauta quatro projetos de lei que extinguem fundações e autarquias, propostos pelo governo do estado no pacote de corte de gastos para tentar encontrar uma solução para a crise financeira do estado.
Os projetos retirados eram para a extinção do Instituto de Terras e Cartografia (Iterj), do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), da Fundação Leão XIII e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (Ieea).
Também foram discutidas outras quatro propostas, que receberam parecer favorável, e que agora seguem com tramitação normal, com previsão para serem votados em dezembro. São quatro projetos: o que aumenta a alíquota do ICMS incidente no consumo de energia elétrica, o que cria um modelo de intimação eletrônica para cobranças da Secretaria de Fazenda, o que adia para 2020 o aumento aprovado em 2014 dos servidores que entraria em vigor em 2017 e o que extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.
Foram rejeitados pela Alerj oito dos 22 projetos enviados pelo governo para contornar a crise financeira do estado. Na quinta-feira (17/11), haviam sido rejeitadas as propostas para extinção da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj), da Superintendência de Desportos (Suderj) e da Fundação Instituto de Pesca do Estado (Fiperj). Também foi devolvido ao Executivo, no dia 9, a proposta de sobretaxar servidores ativos e aposentados em até 30% por 16 meses para a RioPrevidência.
Picciani diz que a função da Alerj é analisar os projetos e melhorar as propostas, com as emendas apresentadas pelos deputados.
“Eu estou aqui para ajudar o estado, mas não tenho culpa das coisas que vem mal formuladas [no caso dos projetos rejeitados]”.
Segundo Picciani, o projeto da Previdência era “perverso” e os outros tiveram “bons argumentos” para serem rejeitados. Ele citou três entidades que já tiveram a extinção debatida em fevereiro e foram rejeitadas, não podendo voltar à pauta no mesmo ano. Outras duas estão na Constituição Estadual, portanto a extinção só seria possível por proposta de emenda à Constituição, e não por projeto de lei, como foi feito.
“O Ieea, nós ouvimos na semana passado o presidente [da Sociedade de Arquitetos e Engenheiros do Rio de Janeiro – Saerj], Nilo [Ovídio] e ele disse que a economia seria mínima, de R$ 1,250 milhão, e desmantelaria um órgão técnico de excelência que é fundamental na fiscalização das obras públicas.
A Fundação Leão XIII, deputados que atuam na área social argumentaram que é a única entidade da Secretaria de Assistência Social que tem capacidade de captar recursos. A Fiperj, o governo gastou esse ano R$ 350 mil no instituto de pesca, é um instituto de excelência, tem cientistas lá. Eles podem captar recursos com fundações que tem interesse em pesca, captaram R$ 5,250 milhões esse ano, a fundo perdido, para pesquisa”.
MANIFESTAÇÃO DE SERVIDORES
Servidores do estado voltaram a se manifestar em frente à Alerj na tarde desta terça-feira (22/11). Pela manhã, representantes de 23 sindicatos foram recebidos pelos deputados e o Movimento Unificado de Servidores Públicos do Estado do Rio (Muspe) entregou um documento com 15 propostas para a crise do estado. Eles pedem a retirada integral do pacote de medidas, o que foi rejeitado por Picciani, que se comprometeu em estudar o documento apresentado pela entidade.
“Eu agradeci o documento que eles entregaram, vamos estudá-lo. Tem propostas que se referem somente ao Poder Legislativo, sobre essas eu decidirei aquilo que for das atribuições do presidente, submeterei ao colegiado o que for do colegiado e remeterei ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo as propostas que atingem a esses poderes, tem uma série de demandas ali”, disse.
O presidente da Alerj também disse que se reunirá novamente com os sindicatos antes da votação das propostas do Executivo na Casa.
“Antes de ser votado, terá uma reunião, convocarei o Executivo para trazer seus técnicos, suas propostas, e abrirei também para o contraditório dos sindicatos, não de forma desorganizada, mas se constrói no diálogo. E no diálogo as coisas estão avançando. Mas estamos numa crise e são “N” as razões, mas cabe sim, a esse parlamento, com o maior esforço possível, dar uma resposta à sociedade naquilo que nós podemos avançar”, afirmou.
Na manifestação, o policial militar Wagner Luis da Fonseca Silva, integrante do Muspe, disse que o objetivo do movimento é bloquear o pacote do governo.
“Nós nunca iremos aceitar que a nossa contribuição previdenciária aumente de 11% para 14%, que haja empréstimo compulsório de 16% e o nosso triênio acabe. Isso é inadmissível, o salário do trabalhador tem caráter alimentício, nós estamos pedindo socorro à população, não podemos admitir que o nosso mínimo assistencial acabe. Para que possamos servir à sociedade nós precisamos sobreviver. Essa conta não é nossa, a culpa é de quem já está preso, o [ex-governador Sérgio] Cabral, nós não podemos pagar por algo que nós não fizemos”.
CORTE DE GASTOS
Também nesta erça-feira (22/11), o deputado Flavio Serafini (PSOL) apresentou três propostas de resolução e dois de projetos de lei para cortar gastos do Legislativo e dar mais transparência ao poder. A estimativa do deputado é que a economia chegue a R$ 8,6 milhões por ano.
“Neste cenário de escassez de recursos, é um desafio dos parlamentares contribuir na busca de soluções de economia por meio de medidas que não usem os trabalhadores como bode expiatório da crise. Precisamos enxugar gastos onde for possível e sem comprometer o cumprimento das obrigações sociais do Poder Público”.
Serafini propõe reduzir o salário dos deputados estaduais de 75% para 60% do valor do subsídio dos deputados federais, uma diminuição de R$ 5 mil que geraria economia de R$ 4,2 milhões por ano; cortar pela metade o número de vagas de estacionamento para os deputados estaduais (menos R$ 1,4 milhão por ano); corte de 50% na verba de combustível para parlamentares e a doação do excedente às secretarias de Saúde e Educação (R$ 2,2 milhões por ano); e a extinção do fornecimento de selos para parlamentares, o que pode gerar economia de R$ 840 mil anuais.
*EBC
