Um pedido de informações protocolado na Prefeitura de Campos, pelo cidadão William Almeida de Oliveira, nesta terça-feira (05), pode desvendar detalhes do contrato entre o município e a Eco Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda.
O documento destaca que por meio de contrato com a Secretaria Municipal de Saúde, a empresa teria fornecido 800 computadores e um software com custo milionário para o poder público, quando o sistema já seria fornecido gratuitamente pelo Ministério da Saúde.
O cidadão que é morador de Guarus, na periferia da cidade, por meio do protocolo pede as “certidões com cópias do termo ou termos aditivos” do contrato assinado entre a prefeitura e a empresa, bem como notas de emprenho e informações sobre pagamentos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Com base na lei de informações e transparência pública, o morador estabelece um prazo de 15 dias para ser informado, do contrário, diz que vai acionar a justiça, seguindo exemplo de pedidos de informações de outros moradores da cidade, obtidos por meio de mandados de segurança no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
Este novo pedido, por se tratar de verbas da saúde, sai do âmbito da justiça estadual e vai para a Justiça Federal, podendo suscitar inquéritos no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF).
“Cumpre, ainda, esclarecer que na eventualidade do não atendimento no prazo acima apontado, na hipótese de serem negados administrativamente, o Requerente irá propor Ação Mandamental junto ao Poder Judiciário com escopo de ter acesso às informações para o exercício pleno da cidadania, nos termos e na forma da lei, sem prejuízo das demais medidas criminais, vez que em tese está configurado dano ao erário”, destaca um trecho do pedido.
O documento também informa que o pedido de informações tem por objetivo obter elementos para propositura de uma Ação Popular, “visando a anulação dos atos administrativos lesivos à administração”.
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