A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes (RJ) aprovou, em regime de urgência e turno único, 12 dos 13 projetos de leis que foram enviados para o Legislativo pelo Gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PSD).
Com discussões e tumulto a sessão durou mais de 10 horas e acabou na madrugada desta quarta-feira, com racha na bancada governista e a criação do grupo dos independentes. Os vereadores reclamaram que os projetos de Lei chegaram na Casa de Leis a poucas horas do início da sessão.
A sessão foi iniciada com a leitura de uma carta enviada pelo prefeito Wladimir Garotinho, no texto, ele citou, ainda, o pagamento de salários atrasados ao funcionalismo, a reabertura do Restaurante do Povo e de postos de saúde, o retorno das vans e outras ações, para afirma que os projetos enviados à Casa são de “suma importância para o Município, respeitando o princípio da capacidade contributiva”.
O pacote de medidas de austeridade enviados para o Legislativo, provocou um racha na bancada governista, parte da qual votou contra as medidas.
Os vereadores Anderson de Matos (Republicanos), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Maicon Cruz (PSC), Nildo Cardoso (PSL) Rogério Matoso (DEM) e Thiago Rangel (Pros) se uniram aos opositores Abdu Neme (Avante) e Marquinho Bacellar (SD) contra as medidas e adiantaram a formação de uma bancada independente na Casa.
Os nove votaram majoritariamente contra as medidas que atingem os servidores público, o licenciamento ambiental, e que permitem a regulamentação do transporte por aplicativo, a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município, o aumento dos valores das multas do Código de Obras do Município, que o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) receba de devedores em bens e serviços.
Os três vereadores do PDT votaram junto ao Governo Municipal em matérias que penalizem servidores públicos e aumentem tributos. Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT) e Marquinho do Transporte (PDT) sofrerão processos administrativos e poderão ser expulsos do partido.
O vereador Marcione da Farmácia (DEM) não compareceu à sessão e justificou sua ausência à Câmara. Como presidente da Casa de Leis, o vereador Fábio Ribeiro (PSD) só votaria em caso de empate, o que não aconteceu.
Medidas aprovadas
Os 12 projetos de lei aprovados pela Câmara estabelecem o seguinte:
- prevê auxílio pagamento de auxílio-alimentação de R$ 200 a servidores com salários brutos de até R$ 3.409,37, ao invés de salários líquidos de mesmo valor (aprovado por maioria com nove votos contrários);
- extingue o abono de permanência para profissionais em idade de se aposentar, mas que permanecem em cargos públicos (aprovado por maioria com oito votos contrários);
- extingue o pagamento de complementação salarial a servidores da Saúde cedidos pelo Estado (aprovado por maioria com nove votos contrários);
- cria regramento para licenciamento ambiental (aprovado por maioria com uma abstenção e oito votos contrários);
- regulamenta a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município (aprovado por maioria com nove votos contrários);
- permite ao Fundecam receber de devedores na forma de bens ou serviços de interesse da municipalidade (aprovado por maioria com nove votos contrários);
- regulamento o transporte de passageiro por aplicativo (aprovado por maioria com uma abstenção e oito votos contrários);
- institui o Plano Municipal de Cultura (aprovado por maioria com um voto contrário);
- prorroga contratos temporários de Educadores/Cuidadores do Processo Seletivo Simplificado da FMIJ (aprovado por maioria com um voto contrário);
- enquadra entidades assistenciais do município na tarifa social de água e esgoto (aprovado por maioria com um voto contrário);
- estabelece obrigações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para escolas e bancos (aprovado por maioria com duas abstenções e dois votos contrários);
- atualiza valores de multas do Código de Obras do Município (aprovado por maioria com oito votos contrários).
