A 1ª Promotoria de Tutela Coletiva, Núcleo de Macaé (RJ), enviou recomendação à Câmara de Vereadores pedindo a devolução de todos servidores da Prefeitura que estão cedidos aos gabinetes parlamentares, o que, em alguns casos, caracterizam flagrantes desvios de função.
O ofício assinado pelo promotor Bruno de Sá Barcelos Cavaco é endereçado ao presidente da Câmara, Nilton Cesar Pereira Moreira (PROS), o Cesinha, e ao prefeito Welberth Rezende (Cidadania).
Nas recomendações, a promotoria pede que a Prefeitura abstenha-se de ceder servidores para o legislativo, já que a Câmara “possui seu próprio quadro de pessoal e deve organizá-lo conforme acordo já estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”.
O promotor estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara e a Prefeitura esclareçam se pretendem atender a recomendação e esclarece que “o não acolhimento implicará em ações judiciais”.
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